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A Lei nº 7.913/89 e o mercado de capitais

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Arnoldo Wald e Alberto Camiña Moreira | Valor Econômico

A ação coletiva da Lei nº 7.913/89 é uma ferramenta que poderá servir bem ao país se tiver o apoio dos meios jurídicos

A Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989, que completa trinta anos, instituiu uma ação judicial destinada a garantir o ressarcimento dos danos causados aos acionistas, em virtude de operação fraudulenta, prática não equitativa, manipulação de preços, criação de condições artificiais de negociação no mercado e uso de informação privilegiada ou omissão de informação relevante. Trata-se da versão brasileira da class action americana.

As três esferas da responsabilização, administrativa, criminal e cível são indissociáveis e complementares de modo que, devem atuar conjuntamente e de modo efetivo.

A ação coletiva da Lei nº 7.913/89 é uma ferramenta que poderá servir bem ao país se tiver o apoio dos meios jurídicos A força e a confiabilidade do mercado de capitais são decisivas para o financiamento das empresas que devem ter a capacidade de atrair os investidores. Naturalmente, o aporte de dinheiro nas empresas do mercado de capitais dependerá das intrínsecas condições desse mercado, especialmente do seu grau de institucionalidade.

Pode-se dizer que a norma procurou criar um círculo virtuoso, pois, com a responsabilidade do autor do ilícito, assegura-se o sentimento de justiça, de confiança e de segurança jurídica que uma sociedade deve inspirar e transmitir aos seus acionistas, protegendo o mercado como um todo, repercutindo no interior de cada empresa.

Nessas três décadas de vigência, talvez uma dúzia de ações tenham sido promovidas. No campo da responsabilização cível do agente que manipula o mercado ou faz uso de informação privilegiada, nosso sistema de indenização ainda se ressente de efetividade, que está longe de ocorrer.

No contexto mais global, tem-se, no âmbito do direito societário mais tradicional, o uso das ações de responsabilização de administradores que já é o escasso.

Com a ressalva de iniciativas individuais de alguns agentes do Ministério Público (MP) que se interessam pela matéria, deve ser dito que a instituição não está com os olhos voltados a essa temática. Preocupado com a improbidade administrativa, com o meio ambiente e outros relevantes bens jurídicos, o MP tem se descurado dessa atuação que lhe foi cometida pela lei, em defesa da lisura das operações no mercado de capitais. Mas a lei diz que o MP “adotará as medidas judiciais necessárias”, sem margem a discricionariedade por parte dos promotores e procuradores.

Apesar de a lei de 1989 ter se referido exclusivamente ao Ministério Público, reconhece a doutrina, com base na lei geral da ação civil pública de 1985, a legitimidade da CVM para a promoção da ação civil pública de responsabilidade dos agentes que atuaram no mercado de maneira a infringir as regras, basicamente, da Lei das S.A. e da Lei nº 6.385, de 1976.

Ocorre que a CVM, até onde se sabe, tem feito pouquíssimo uso da legitimidade que lhe reconhece. Não obstante desempenhe, no campo administrativo, notável trabalho, e esteja aparelhada, tecnicamente, para o uso da ação civil pública, ela não tem atuado no campo da responsabilidade civil para a obtenção de indenização em prol dos lesados.

Ao restringir a sua atuação ao campo administrativo, a agência especializada deixa sem uso toda a sua evidente expertise no campo da reparação civil. Imagina-se que a falta de recursos para enfrentar mais essa frente de trabalho seja um obstáculo à atuação da CVM. Nada há de errado na atuação do regulador com vistas à obtenção de uma sentença genérica, que dependerá, ulteriormente, de habilitação por parte do lesado.

A atuação estatal, por meio da agência reguladora, na promoção da ação civil pública, se impõe de acordo com o seu papel institucional, estampado na Lei nº 6.385, de 1976, sendo condizente, com a necessária frequência, com os objetivos da lei da ação civil pública. Sua atuação no campo da ação civil pública para reparação dos danos causados aos investidores completaria, assim, o trabalho no campo cível.

Há, aliás, um descompasso entre a repressão penal (a cargo do Ministério Público) e a repressão cível. O STJ já examinou questão criminal relativa ao insider trading.

Porém, até aqui, não teve o ensejo de examinar o aspecto cível, relativo à indenização. No site do TRF da 3ª Região encontra-se, com a expressão insider trading, nove decisões, sendo seis apelações e três habeas corpus. Somente dois casos discutem a anulação do processo administrativo sancionador levado a efeito pela CVM. No campo da indenização cível, não se encontrou precedente.

As associações de investidores também são legitimadas à promoção da ação civil pública para a reparação de danos causados aos titulares de valores mobiliários no mercado de capitais. Entende a lei que as associações têm legitimidade adequada para a defesa desses direitos.

A ação civil pública da Lei nº 7.913, de 1989, é uma ação coletiva. Tutela-se uma comunidade de lesados com uma só demanda judicial, o que tende a agilizar a tutela jurídica e a reduzir substancialmente os seus custos para cada um dos lesados.

Nos Estados Unidos, a class action pode ser proposta por um ou vários investidores lesados, sobre os quais recairá a verificação de sua representação adequada perante a comunidade. Não há dúvida de que esse modo de assegurar a legitimidade permite maior dinamismo na defesa de direitos lesados no mercado de capitais, pois o interessado direto assume o papel de parte, representando todos os demais.

A indenização é uma necessidade dos lesados e do mercado, e a ação coletiva da Lei nº 7.913, de 1989, é a ferramenta que temos para tal fim. É uma ferramenta que poderá servir bem ao país se tiver o apoio dos meios jurídicos, no momento em que o direito societário pretende assegurar aos investidores, às companhias e aos seus órgãos, a liberdade com responsabilidade.

Arnoldo Wald e Alberto Camiña Moreira são. respectivamente, professor catedrático da Faculdade de Direito da UERJ, Doutor Honoris Causa da Universidade de Paris II e do Instituto de Direito Público - IDP e advogado; e mestre e doutor pela PUC-SP e advogado

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

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