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Bradesco tenta no STJ reverter condenação por improbidade

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Joice Bacelo| Valor Econômico

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio impede o banco de contratar com o poder público

O Banco Bradesco tenta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter decisão de segunda instância que o impede de contratar com o poder público, de qualquer nível — federal, estadual ou municipal. Não há ainda uma data prevista para o julgamento, mas existem três pedidos de prioridade para a tramitação do caso.

A instituição financeira foi condenada em 2014 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ao julgar uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (MP-RJ), a 1ª Câmara Cível decidiu que o Bradesco deveria ser punido por um contrato firmado, sem licitação, com o município de Petrópolis.

A decisão estabelece o pagamento de uma multa de R$ 200 mil (equivalente a 4% do valor do contrato) e proíbe o banco, além de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

O caso chegou ao STJ por meio de recurso apresentado pelo Bradesco e pelo prefeito de Petrópolis da época dos fatos, Rubens José França Bomtempo, que também foi condenado pelo TJ-RJ. Os ministros da 1ª Turma vão julgar se houve, de fato, ato de improbidade e, se entenderem que sim, poderão tratar sobre o alcance da sanção (REsp nº 1580393).

A Lei de Improbidade (nº 8.429, de 1992) aborda, no artigo 12, a proibição de contratar com o poder público, mas não detalha a extensão territorial da sanção (se só com o ente envolvido ou com todos). Consta apenas no parágrafo único do artigo que o juiz, para fixar as penas previstas na legislação, deve levar em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido com a operação.

Uma decisão negativa do STJ tem potencial para provocar “impacto estrondoso” ao banco, segundo fonte ligada à instituição. O Bradesco é responsável pela administração dos serviços financeiros — o que inclui a folha de pagamento de servidores — de inúmeros municípios e também de Estados.

Com o Rio de Janeiro, por exemplo, tem contrato de R$ 1,3 bilhão. O banco, que já era o gestor da folha do Estado, venceu nova licitação em 2017, três anos após ter sido condenado pelo TJ-RJ, e o contrato tem validade por cinco anos.

O recurso apresentado ao STJ está sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina que, de forma monocrática, negou um primeiro pedido de reversão do acórdão do TJ-RJ. A decisão de Kukina foi proferida em abril de 2018. O banco, agora, depende de uma decisão da turma.

O processo tramita no tribunal superior desde dezembro de 2015 e, de lá para cá, foi colocado duas vezes na pauta da 1ª Turma: em agosto de 2017 e outubro deste ano. Em ambas as ocasiões, no entanto, o próprio relator decidiu por retirá-lo antes que se iniciasse o julgamento.

O que se discute na Justiça é um convênio firmado entre o banco e a prefeitura em abril de 2006. O Bradesco se comprometeu a pagar R$ 5 milhões em troca da administração da folha de pagamento dos servidores de Petrópolis. O primeiro a se posicionar contra foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, na ocasião, só uma parcela do valor havia sido repassada.

O órgão indicou, por meio de auditoria, que o convênio deveria ser rescindido. O motivo é que o negócio deveria ser firmado por meio de contrato, o que exigiria licitação. Convênio serviria para os casos em que há interesse em comum entre as partes. O contrato, para objetivos diferentes. No caso, segundo o TCE, o banco desejava aumentar o valor dos depósitos mensais, enquanto o município pretendia se livrar de encargos e tarifas, além de receber a contrapartida financeira.

O Ministério Público usou a contratação irregular para ajuizar a ação de improbidade administrativa. Em sua defesa, o Bradesco nega que tenha havido qualquer ato de má-fé ou dolo (intenção). Argumenta que o convênio foi celebrado com a Prefeitura de Petrópolis à luz da Lei municipal nº 6.331, de 2006, que nunca foi impugnada em via própria.

Defende ainda que a condenação imposta pelo TJ-RJ “não converge com a política de sanções previstas na Lei de Improbidade” porque, no caso, “não existe dano ao erário público”. “Pelo contrário”, diz. “O convênio trouxe vantagem para o município, com a redução do custo operacional e com o recebimento direto da quantia de R$ 3,3 milhões para investimento em políticas públicas”, acrescenta em sua defesa.

No TJ-RJ, porém, a relatora do caso, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, entendeu como “indevida a dispensa do procedimento licitatório”. Ela tratou o banco como um “experiente contratante” da modalidade discutida, citando-o na decisão como o responsável pela folha de pagamento dos servidores do próprio tribunal, e afirmou que a rescisão do contrato após a conclusão do processo no TCE “em nada altera a ilegalidade e não se presta a remediar omissão pretérita”.

A desembargadora considerou ainda que a “mera e inexplicável” exclusão da licitação “configura presunção de lesão aos cofres públicos”. “Não é segredo, nem para o leigo, que esse tipo de contrato é valiosíssimo para os bancos, que passam a dispor de expressivo incremento mensal de numerário à sua disposição, para que possam emprestá-lo ou investi-lo como melhor entenderem”, afirma no acórdão. “O dano ao erário ocorreu, sendo difícil até mesmo mensurar sua extensão”, acrescentou.

O Bradesco e seus advogados foram procurados pelo Valor. Por meio de sua assessoria de imprensa, o banco informou que não comenta caso em andamento na Justiça. O Ministério Público do Rio não deu retorno até o fechamento da edição.

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