Return to site

Carf vai analisar e aprovar até 50 novas súmulas em setembro

· Clipping

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar, no dia 3/9, 50 novas súmulas para o tribunal administrativo tributário. Os verbetes estão no Diário Oficial da União publicado na terça-feira (6/8).

Os enunciados serão votados por 26 conselheiros que fazem parte das três câmaras superiores do Carf. Segundo o regimento interno do órgão, a súmula será aprovada se obtiver maioria qualificada para sua aprovação – três quintos dos votantes ou 16 conselheiros do Pleno. Súmulas sobre temas que dizem respeito a apenas uma câmara superior precisam de seis votos.

As súmulas dizem respeito a crédito tributário depositado judicialmente, responsabilização do polo passivo da obrigação tributária, enquadramento de infração, multas de ofício, liquidação extrajudicial e denúncia espontânea.

Clique aqui para ler as propostas de súmulas.

All Posts
×

Almost done…

We just sent you an email. Please click the link in the email to confirm your subscription!

OK

 
IR Member
 
 

Telefone: 55 11 3074 2222

e-mail: contato@ferraznet.com.br

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 397 - 7º e 8º andar - 04534 011 - São Paulo - SP

© 2018 - Ferraz de Camargo Advogados