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CCBC é acusada vender decisão arbitral pela segunda vez

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Conjur

Acusado em 2017 de ter um membro corrompido para favorecer o doleiro Lúcio Funaro numa contenda com o grupo Schahin, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) tem outra decisão foco de polêmica. A Justiça paulista julga uma Ação Anulatória que lista evidências de parcialidade de um dos árbitros da CCBC, em decisão que favoreceu Luiz Eduardo Auricchio Bottura, condenado pelo menos 239 vezes por litigância de má-fé.

O processo, que trata de uma disputa de R$ 200 milhões, aguarda julgamento de uma Apelação em Ação Anulatória de Sentença Arbitral pela 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que está sob a relatoria do desembargador Alexandre Lazzarini. A empresa BNE pede a suspensão da execução da decisão arbitral até que se conclua o julgamento, pelos próprios desembargadores, do mérito da Ação Anulatória onde constam as provas de vícios na arbitragem da CAM-CCBC.

Hábil no ataque e no contra-ataque, Bottura enfrenta um turbilhão de investigações e processos com bons resultados. O Ministério Público Federal, em 2017, com base em farta documentação, pediu abertura de inquérito policial, por evasão de divisas, que o acusado conseguiu sustar, mas em seguida foi restabelecido judicialmente. O tiroteio é intenso e recheado de provas.

A mais contundente delas é a confissão do próprio advogado que obteve a vitória na CAM-CCBC, Fabrício Gravata. Em depoimento dado em inquérito que corre no 15º Distrito Policial de São Paulo, ele disse que o verdadeiro beneficiário da arbitragem, Luiz Eduardo Bottura, corrompeu um dos árbitros, com quem teve diversas reuniões, para favorecê-lo. A intenção seria fazer com que os valores a receber pela empresa SPPatrim após o fim de uma sociedade com a BNE, do setor imobiliário, fossem multiplicados em quase 60 vezes — de cerca de R$ 2,6 milhões para R$ 200 milhões (valor atualizado).

Ainda segundo Gravata, durante o procedimento arbitral, Bottura — que é beneficiário oculto da SPPatrim — entrou com seguidos processos contra julgadores, com o intuito de os tornar impedidos de analisar seu caso. Obtida finalmente a decisão arbitral que queria, foi à Justiça para executá-la.

Porém, os valores arbitrados não foram alvo de perícias, como já havia sido determinado pelos árbitros da CAM-CCBC no primeiro painel, responsável pela fase de conhecimento da causa. Por isso, a empresa BNE tenta anular a execução na Justiça.

Não é a primeira vez que a Câmara de Arbitragem da CCBC é alvo de suspeita. Em 2014, ela deu decisão favorável ao doleiro Lúcio Funaro contra o grupo Schahin, que mais tarde soube-se ter sido comprada, conforme delação premiada de Alexandre Margotto, sócio de Funaro. O doleiro teria corrompido um árbitro por R$ 750 mil. A decisão da Câmara foi anulada judicialmente.

Como nas demais centenas de processos nos quais Bottura foi condenado por litigância de má-fé, o caso da arbitragem da CCBC é recheado de manobras. Só no procedimento arbitral foram afastados 8 árbitros, após figurarem mais de 150 vezes no polo passivo dos procedimentos judiciais movidos por Bottura contra eles.

Quando o caso chegou à Justiça, foi a vez de os juízes virarem alvos. Pelo menos nove desistiram de julgar o processo. Como as justificativas não são conhecidas, entre as razões pode estar o medo de ser processado por Bottura, que já fez 592 vítimas — o número é tão grande que elas formaram uma associação para se defender. Para que o julgamento tivesse sequência, a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo teve de designar um juiz.

Sistema arbitral em xeque


A expertise de Bottura em manipular o Judiciário conforme seus interesses se mostrou útil também na arbitragem. Além de reproduzir seu comportamento de processar julgadores para tirá-los do caso, ele criou seu próprio “tribunal”, o “Centro de Arbitragem São Paulo Eireli”. O presidente é Artur Abumansur — não por coincidência um de seus advogados no caso da arbitragem heterodoxa da CAM-CCBC e em mais de 150 processos.

Lá, utilizando documentos suspeitos, Bottura age como autor, réu e juiz dos seus próprios casos, inclusive com o uso de empresas offshore. As manobras são possíveis com a simulação de conflitos e mediações entre empresas operadas pelo próprio Bottura. Como o Centro Arbitral pertence ao seu advogado, os resultados dos julgamentos sempre lhe favorecem. Concluída a simulação, resta apenas levar a decisão à Justiça para executá-la, como prevê a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).

Um dos exemplos foi citado pela BNE para anular a arbitragem da CCBC: a empresa que requer os R$ 200 milhões, SPPatrim, não tinha registro regular no Brasil, por conta de uma sócia offhsore irregular no Uruguai, chamada Vanorry. Porém, uma decisão do tal “Centro de Arbitragem São Paulo Eireli”, de Bottura, com base em documentos fictícios, determinou que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) arquivasse atos que tornassem a sociedade SPPatrim/Vanorry legal no país. Foi só assim que ela conseguiu pedir a execução da sentença da CAM-CCBC.

Litigante em série


Além do caso da CCBC, Luiz Eduardo Auricchio Bottura é considerado um litigante serial, autor de mais de 2 mil processos na Justiça. Só contra magistrados, impetrou 925 exceções de incompetência, suspeição e impedimento, sua mais frequente tática de intimidação. As investidas deram origem à Associação das Vítimas de Eduardo Bottura.

As táticas de Bottura são conhecidas da Justiça. Em processos contra desafetos, ele simula alterações de endereços dos adversários para que eles não recebam oficiais de Justiça e sejam declarados revéis — muitas vezes, em execuções de cobranças com documentos falsos.

Suas primeiras vítimas foram consumidores na internet. Bottura tem contra si processos e investigações por 16 tipos de crimes e 1.556 reclamações no Procon por vender (e não entregar) produtos.

Mas foi na cidade de Anaurilândia, em Mato Grosso do Sul, que Bottura encontrou a sede ideal para sua fábrica de processos. Lá, conheceu a juíza Margarida Elisabeth Weiler, de quem obteve os despachos mais benevolentes. Flagrada, a juíza recebeu punição máxima do Conselho Nacional de Justiça: sua aposentadoria obrigatória.

Em decorrência disso, as decisões ilegais da juíza foram caindo uma a uma, anuladas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado. Em retribuição, Bottura entrou com processos contra cada um deles, com a finalidade de torná-los impedidos de julgar seus processos. A estratégia, se desse certo, “negativaria” os 35 membros da corte, obrigando-a a mandar para o Superior Tribunal de Justiça qualquer simples agravo interposto pelo processador serial.

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