Return to site

CNJ mantém suspensão de contrato do TJ-SP com a Microsoft

· Clipping

O Conselho Nacional de Justiça manteve, nesta terça-feira (25/6), a suspensão do contrato entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsoft para fornecimento de uma plataforma de processo eletrônico. Os conselheiros determinaram ainda que o tribunal adote o PJe — abandonando, assim, seu sistema atual, o eSAJ, fornecido pela brasileira Softplan.

Foram dez votos a um, prevalecendo os encaminhamentos do relator, conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ele viu problemas no fato de o tribunal ter assinado o contrato, de R$ 1,3 bilhão em cinco anos, sem licitação e ter posto sigilo sobre sua tramitação administrativa.

Além disso, o CNJ determina ao TJ-SP que o consulte sobre decisões relacionadas aos sistemas de processo eletrônico. Uma resolução do CNJ obriga os tribunais a adotar o PJe, mas o TJ paulista foi autorizado a usar outros sistemas, desde que com autorização prévia do Conselho.

Ficou vencida a conselheira Maria Tereza Uille.

Desde seu anúncio, em fevereiro deste ano, o contrato foi um problema para o tribunal. Um dia depois, Schiefler suspendeu o contrato. De acordo com a liminar, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão.

Em março, a decisão foi mantida pelo plenário do CNJ, que determinou diligências acerca da atuação interna do tribunal. Já no início de abril, o Conselho manteve suspenso o contrato, mas autorizou que o TJ estudasse soluções não relacionadas ao PJe, sistema adotado como política de uniformização do CNJ.

O presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, defende o contrato. Segundo ele, apesar do alto valor, o contrato representa economia para o tribunal: ao final dos cinco anos de vigência, o TJ terá economizado 40% em relação aos gastos atuais com tecnologia.

Parte disso porque o contrato com a Microsoft envolve o armazenamento dos dados do tribunal em servidores remotos, não proprietários da corte — "armazenamento em nuvem", no jargão técnico. Esse tipo de armazenamento também foi apontado como problema para o CNJ, por questões ligadas a jurisdição e controle da guarda de dados.

Em entrevista exclusiva à ConJur, Pereira Calças, no entanto, disse que o contrato obedece às exigências da Lei de Inovação e da Lei Geral de Proteção de Dados. Ele explica ainda que a licitação foi dispensada porque as demais concorrentes, Google e Amazon, não se enquadraram nos critérios definidos em parecer elaborado pela Fundação Arcadas, mantida por professores da USP.

Foi o mesmo parecer que autorizou o tribunal a deixar de convocar o processo de concorrência e tocar tudo em sigilo — os integrantes da Comissão para Assuntos de Informática do TJ foram contra a contratação, mas o presidente dispensou o parecer e apenas conversou com os membros pessoalmente.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Processo: 0002582- 36.2019.2.00.0000

All Posts
×

Almost done…

We just sent you an email. Please click the link in the email to confirm your subscription!

OK

 
IR Member
 
 

Telefone: 55 11 3074 2222

e-mail: contato@ferraznet.com.br

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 397 - 7º e 8º andar - 04534 011 - São Paulo - SP

© 2018 - Ferraz de Camargo Advogados