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Contribuintes conseguem barrar no Carf súmulas sobre ágio e PLR

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Beatriz Olivon | Valor Econômico

Os contribuintes conseguiram barrar ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a aprovação de súmulas sobre ágio e programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A vitória foi obtida após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desencadear movimento contra 10 dos 50 textos analisados. No total, os conselheiros aprovaram 33 enunciados.

De acordo com o coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Moisés de Sousa Carvalho, 21 súmulas são favoráveis aos contribuintes e 12 ao Fisco. "As propostas mais polêmicas não foram aprovadas", afirmou ele, referindo-se aos textos sobre ágio e PLR. AdChoices PUBLICIDADE inRead invented by Teads 10/09/2019 Contribuintes conseguem barrar no Carf súmulas sobre ágio e PLR

A PGFN deixa de recorrer nos casos em que há súmula em sentido contrário ao seu entendimento. Os enunciados aprovados pelo Pleno e Câmara Superior terão validade para todo o Carf e poderão se estender à Receita Federal caso o ministro da Economia dê efeito vinculante.

Para tentar barrar 10 das 50 súmulas, a seccional da OAB no Distrito Federal enviou um ofício ao órgão, alegando que não seriam pontos pacificados - alguns sequer previstos em lei. Dentre os textos questionados, foram aprovados dois.

Um deles sobre Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da Cide (Súmula 158). O outro (Súmula 149) trata de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos de graduação ou pós-graduação concedidas a empregados.

A Súmula 158 afirma que o IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Cide de que trata a Lei nº 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.

O enunciado é um dos mais importantes para a PGFN entre os que foram aprovados, segundo o procurador. "Temos muitos casos sobre o assunto na 3ª Seção", disse Carvalho.

Já a Súmula 149 estabelece que não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

O texto deixa de fora o período posterior à norma. "O problema será usarem restritivamente para dizer que fora desse período os pagamentos integrariam o salário de contribuição", afirmou a advogada Daniela Floriano, sócia do escritório Rayes e Fagundes Advogados.

Três propostas que preocupavam os advogados e poderiam levar à manutenção de autuações milionárias ficaram de fora - uma delas sobre PLR e as outras sobre ágio. Nos três casos, os conselheiros representantes dos contribuintes votaram contra as propostas. Os da Fazenda, a favor. Assim, não foi atingido o mínimo de seis votos entre dez para aprovação.

O enunciado sobre PLR previa que, para obter isenção da contribuição previdenciária patronal, a empresa teria de assinar acordo com o sindicato dos trabalhadores no ano anterior ao de apuração dos lucros e resultados.

Na prática, segundo advogados que acompanharam a sessão no Carf, essa antecipação não é possível. Por isso, para eles, se aprovada, a súmula "acabaria" com o PLR. A jurisprudência no Conselho é dividida nos casos que envolvem essa prática.

Nos casos de ágio, os representantes dos contribuintes alegaram que não havia jurisprudência consolidada. Um dos textos poderia dificultar o uso do ágio para fins fiscais. O enunciado diz que "a dedução da amortização do ágio por rentabilidade futura fica condicionada à prova do seu fundamento econômico".

A outra proposta de súmula sobre ágio havia sido apresentada em 2018 e rejeitada. Ela tratava do chamado ágio interno - que envolve empresas do mesmo grupo econômico. Pela proposta, ficaria definido que amortização de ágio gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, não poderia ser dedutível.

"Tudo que foi aprovado é bom para estabilizar o Conselho", disse o advogado Leandro Bettini, do escritório Mattos Filho. Os temas aprovados pelo Pleno (que trata de questões universais) e na 1ª Seção (IRPJ e CSLL) já eram pacificados, segundo ele. Na 3ª Seção (PIS/Cofins, IPI, Cide, Imposto de Importação e Exportação), acrescentou, muitos foram aprovados no limite, com seis votos

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