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CVM aplica multa de R$ 725 mil por falha contábil na Brasil Telecom

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Juliana Schincariol | Valor Econômico

 

RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou multas no total de R$ 725 mil em caso em que apurou irregularidades no reconhecimento contábil de contingências judiciais relacionados aos planos de expansão de telefonia nas demonstrações financeiras de 2007 e 2008 da Brasil Telecom, cujo controle está nas mãos da Oi, que está em processo de recuperação judicial.

 

O entendimento foi que executivos acusados no caso faltaram com a devida diligência ao acompanhar como essas contingências seriam registradas nos resultados.

 

O ex-presidente da Brasil Telecom de 2005 a 2008, Ricardo Knoepfelmacher, conhecido como Ricardo K., foi multado em R$ 300 mil. Já o ex-diretor financeiro Paulo Narcélio, que atuou na companhia em 2007 e 2008, deverá pagar R$ 200 mil ao regulador. O ex-diretor financeiro Charles Putz foi absolvido. A CVM também determinou uma multa de R$ 150 mil à Deloitte, além de seu responsável técnico Marco Antônio Simurro, condenado em R$ 75 mil. A decisão foi unânime e os diretores presentes no julgamento — Flávia Perlingeiro e Henrique Machado — acompanharam o voto do relator Carlos Rebello.

 

Os acusados poderão recorrer da decisão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiros Nacional (CRSFN). As defesas de Ricardo K. e de Paulo Narcélio informaram que vão recorrer da decisão. Já o advogado da Deloitte informou que vai analisar o caso com a empresa e que a recomendação será para recorrer.

 

Entenda o caso

 

Ainda na década de 1970, o governo federal lançou duas modalidades para financiamento da Telebrás: o plano de expansão e a planta comunitária de telefonia. O usuário antecipava recursos financeiros em troca do acesso a uma linha telefônica.

 

Mais tarde, recebia ações da empresa concessionária do serviço público de telecomunicações.

 

A controvérsia analisada pela CVM girou em torno da base de cálculo a ser considerada para apuração do valor patrimonial das ações a serem emitidas. Foram movidas inúmeras ações na Justiça que pediam a adequação da base de cálculo para apuração do valor patrimonial da ação e a complementação do número de ações entregues pela companhia. O caso da Brasil Telecom representava um contencioso de massa, que remontava a 1997, em demandas movidas contra a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), passivo que foi herdado pela Brasil Telecom.

 

Para a acusação, a mensuração das contingências passivas nas demonstrações financeiras não retratariam a realidade das decisões judiciais e seu impacto sobre a posição patrimonial e financeira da Brasil Telecom. A área técnica argumentou que a evolução dos depósitos judiciais seria uma evidência perceptível de que haveria alguma irregularidade na remuneração.

 

Posteriormente, houve ajuste nas contas de contingências judiciais em 2009 e 2010, o que seria uma prova de falta de diligência dos administradores.

 

O relator reconheceu que houve falhas no tratamento contábil dado pela companhia em relação às ações judiciais envolvendo os planos de expansão. “A meu ver a decisão de sustentar as teses jurídicas mais favoráveis aos interesses da companhia até a última instância, posição defendida pelo diretor jurídico, teria extrapolado a estratégia jurídica e adentrado equivocadamente à prática contábil da Brasil Telecom”, afirmou Rebello em seu voto. Para ele, a falha da administração residiria no fato de a classificação de risco e a mensuração das contingências ter sido orientada não pela jurisprudência dominante, mas pela expectativa da administração de acolhimento da tese jurídica sustentada, a qual, embora embasada em pareceres jurídicos, não encontrava respaldo em decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) à época dos fatos.

 

O processo também analisou se houve embaraço à fiscalização da CVM pela Telemar Norte Leste, que passou a controlar a Brasil Telecom a partir de janeiro de 2009, e pelo então diretor de relações com investidores no período, Alex Zornig.

 

Segundo a acusação, eles teriam deixado de atender a solicitações da autarquia para o envio de documentos que suportariam os lançamentos contábeis efetuados na conta de provisão refletindo as referidas contingências judiciais. Neste caso, o relator votou pela absolvição do executivo. No caso da companhia, a acusação foi considerada ilegítima.

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