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Desenvolvimento empresarial por meio da autorregulação como medida de compliance

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Autorregulação representa um sistema próprio e maduro que só traz benefícios às empresas e à sociedade

Cada vez mais, o Compliance resta evidenciado nas manchetes nacionais como resposta direta à atual insegurança jurídica, política e econômica do Brasil, representando verdadeira tendência a ser seguida para o correto e prudente desenvolvimento empresarial do país.

Sabe-se que o instituto reflete um conjunto de ações e de procedimentos pelos quais se busca o contínuo crescimento social e econômico de determinado ramo da indústria por meio da observância e do cumprimento das regras vigentes relacionadas ao seu objeto de atuação, com fundamento no princípio da integridade corporativa.

Existe, há tempos, na seara internacional, mas revelou-se no Brasil principalmente após o julgamento da Ação Penal 470 – Mensalão e, posteriormente, com a Operação Lava-Jato.

Os acontecimentos decorrentes dos escândalos de corrupção e de crimes relacionados impulsionaram a promulgação e a devida exposição à denominada “Lei Anticorrupção” – Lei Nº 12.846/13 e sua decorrente regulamentação por meio do Decreto nº 8.420/15, visando a uma maior e mais severa responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos ilícitos envolvendo vantagens indevidas a funcionários públicos nacionais e estrangeiros e exigindo medidas de prevenção por parte das corporações.

A partir daí, a repercussão do Compliance cresceu de forma correspondente à arquitetura jurídica sob a qual as companhias e respectivos gestores passaram a estar submetidos. Mas, além disso, todo esse cenário acabou por dar visibilidade a ramificações e demais institutos empresariais de autogestão, como o da Autorregulação, considerada tendência para a contínua evolução economicamente sustentável do âmbito empresarial.

Não se pode ignorar que o aumento progressivo da complexidade social e o desenvolvimento tecnológico aliado ao processo de globalização retiraram, em parte, a capacidade do Estado de controlar de forma adequada as organizações. Embora a evidente necessidade de controle estatal acerca da atuação das empresas, o governo passou recorrer, cada vez mais, ao auxílio da esfera privada, incluindo medidas relacionadas ao sistema de Autorregulação.

Isso porque um dos principais diferenciais da Autorregulação é o seu enforcement, considerando que, por ser aplicada pela seara privada, possui proximidade com a atividade autorregulada, com maior e melhor conhecimento técnico e prático para criação de regras pertinentes às demandas de mercado, o que, para Nelson Eizirik, possibilita uma atuação mais assertiva, eficaz e célere se comparada à da autoridade governamental.1

Pode-se, assim, afirmar que a Autorregulação representa um braço mais específico do Compliance e da gestão de riscos voltado às entidades privadas que exercem atividades de interesse público – como as pertencentes aos setores financeiro, publicitário e farmacêutico, por exemplo.

Tem fundamento nos princípios constitucionais da liberdade individual, da liberdade de iniciativa e da propriedade privada, com o intuito de proporcionar uma gradativa diminuição da necessidade de intervenção do governo e de autoridades regulatórias no setor privado em matérias que não integram a zona de risco do mercado devido ao trabalho das empresas.

Consiste, dessa forma, na organização coletiva de determinado setor do mercado com a finalidade de alinhamento de melhores práticas do respectivo ramo empresarial. Segundo YAZBEK, a Autorregulação resulta da “institucionalização de relações antes meramente contratuais”2, com a finalidade de aprimorar os serviços prestados pelas empresas e, consequentemente, elevar a credibilidade e reputação do setor no qual atuam.

Representa total relação com o Compliance, uma vez que a Autorregulação dispõe dos mesmos objetivos, princípios e métodos, como, por exemplo: (i) comprometimento do corpo diretivo e da alta direção das empresas com os normativos internos; (ii) alinhamento das regras às estratégias e aos objetivos de negócio da organização; (iii) alocação de recursos próprios para desenvolvimento, implementação, manutenção e melhoria do sistema; e (Iv) mapeamento de riscos e antecipação de demandas para elevação da qualidade das práticas e serviços.

A respeito da ligação do instituto com os escândalos de corrupção e ilícitos conexos, Renato de Mello Jorge Silveira afirma que “trabalha-se, no âmbito penal econômico, com um estímulo à empresa não cometer ilícito, autogerindo-se3”. Mas, além de fortalecer as corporações com assuntos de Direito Penal Econômico, tem-se que a Autorregulação também prepara as empresas para questões regulatórias e administrativas complexas.

Há, assim, a coexistência das normas de um sistema de Autorregulação, do Ordenamento Jurídico e do Direito Administrativo Sancionador, que caminham na mesma direção. Por estar sempre baseada nos alicerces da sociedade, assim como em todas as fontes do Direito – leis, costumes, jurisprudência e doutrina – a Autorregulação encontra, neles, os seus limites, nunca os contrariando, representando uma extensão normativa que visa à definição e à obediência de regras de convivência de seus integrantes, para estabelecimento de elevado padrão de atuação em prol de um interesse comum maior.

A respeito, importante mencionar que existem duas subdivisões do conceito de Autorregulação pertinentes de estudo: “Autorregulação Voluntária” e “Autorregulação de Base Legal (Autorregulação Regulada)”.

A “Autorregulação de Base Voluntária” é aquela que não advém do governo e não passível de imposição por parte do Estado, enquadrando-se no conceito mais genérico do sistema. Resulta de uma iniciativa organizada de agentes ou entidades de mercado de autorregularem formalmente sua atuação mediante a adoção de regras e de mecanismos de solução de conflitos e de antecipação de demandas.

Trata-se, assim, de um sistema de adesão voluntária de integrantes de um mesmo mercado que se unem a fim de elevar a qualidade dos serviços e produtos do setor como um todo e, consequentemente, sua imagem e credibilidade perante a sociedade, dispondo de regras próprias e cobrando um dos outros o cumprimento das normas acordadas previamente entre eles.

As regras são frutos de um consenso dos membros e associados do setor e refletem um entendimento e pensamento geral. Sua introdução é precedida de ampla discussão para colher opiniões e evitar surpresas quando do monitoramento e supervisão do sistema e eventual aplicação de penalidade.

Um exemplo de sistema de Autorregulação de Base Voluntária ocorre com a atuação da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, com regras internas em vigor desde 2008 para cumprimento por parte de Instituições Financeiras signatárias.

Já a “Autorregulação de Base Legal” ou “Autorregulação Regulada” refere-se àquela decorrente de delegação estatal, por meio da qual o órgão regulador atribui ao julgamento e à discricionariedade das próprias instituições reguladas o poder e o ônus de efetuarem a supervisão e de prevenirem violações às normas legais.4 É mais comum no exterior, mas pode ser verificada no Brasil no âmbito do mercado de capitais.

No caso, Comissão de Valores Mobiliários, criada pela Lei 6.385/76, é responsável pela integridade do funcionamento do mercado de capitais brasileiro, exercendo sua regulação e fiscalização. Apesar da competência conferida à CVM, a Lei 6.385/76 concedeu autonomia e poderes de Autorregulação às Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros (BSM/B3), entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação.

A BSM – BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados, voltada à atividade de investimento e Autorregulação de mercado de capitais, possui seu sistema de Autorregulação desde 2007.

Qualquer que seja a modalidade, pode-se concluir que a Autorregulação representa um sistema próprio e maduro que só traz benefícios às empresas e à sociedade como resultado da solidificação dos preceitos do Compliance a partir de novos riscos oriundos do dinamismo do capitalismo em paralelo ao aumento da globalização.

Esses benefícios trazidos à atividade empresarial com a criação e implementação de programas de Compliance e de Sistemas de Autorregulação são destacados como forma de incentivo ao desenvolvimento de uma nova cultura das relações entre Estado e empresa, que agrega valor ao negócio e assegura a sobrevivência da empresa e sua consequente função social.

Referências

EIZIRIK, Nelson, “Regulação e Auto-regulação do Mercado de Valores Mobiliários”, in Questões de Direito Societário e Mercado de Capitais. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 130.

MOREIRA, Vital. Autorregulação Profissional e Administração Pública. Almedina, Coimbra, 1997.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015.

YAZBEK, Otávio. Regulação do Mercado Financeiro e de Capitais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

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1 EIZIRIK, Nelson, “Regulação e Auto-regulação do Mercado de Valores Mobiliários”, in Questões de Direito Societário e Mercado de Capitais. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 130.

2 YAZBEK, Otávio. Regulação do Mercado Financeiro e de Capitais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

3 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 72.

4 MOREIRA, Vital. Autorregulação Profissional e Administração Pública. Almedina, Coimbra, 1997.

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