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Discussão judicial impede análise de processos do Santander no Carf

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Beatriz Olivon | Valor Econômico

Banco não tem conseguido aproveitar no conselho precedente obtido no Supremo

O Banco Santander não tem conseguido aproveitar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o precedente obtido no Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir receitas financeiras da base de cálculo da Cofins - um tema bilionário para o setor. Ontem, os conselheiros decidiram não analisar a validade de grande parte de uma cobrança de R$ 2,68 bilhões porque essa tese ainda está em discussão no Judiciário.

A autuação fiscal, referente aos anos de 2009 e 2010, cobra PIS e Cofins sobre receitas financeiras e juros sobre capital próprio. A fiscalização alega que o banco não incluiu os valores na base de cálculo das contribuições sociais.

No processo administrativo, o Santander alega que já tem decisões favoráveis sobre os dois temas no Judiciário. A tributação de valores de juros sobre capital próprio foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente é aproveitado por várias instituições financeiras.

Já a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras ainda aguarda julgamento no STF. Mas o Santander obteve uma decisão favorável em relação à Cofins, concedida pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, por causa de um erro no processo - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixou de apresentar recurso.

No julgamento realizado ontem pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, apenas uma pequena parte da cobrança foi afastada. Por maioria, foram retirados da base de cálculo dividendos não resgatados e receitas não operacionais registradas no período.

Depois da sessão, o procurador Fabrício Sarmanho, da Fazenda Nacional, afirmou que poderá recorrer dessa parte se houver precedente em sentido contrário.

Outros dois processos semelhantes do Santander já foram analisados pelo Carf. Em um deles, o resultado também foi não julgar o mérito. O banco recorreu. Mas em 2018, a 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que não havia paradigma adequado ao recurso.

Na decisão, os conselheiros destacam que há renúncia às instâncias administrativas quando o contribuinte propõe ação judicial, mesmo antes de ter recebido autuação sobre o assunto (processo nº 16327.720585/2015-20).

Outra autuação, decorrente da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de 2013, porém, foi mantida em janeiro (processo nº 16327. 720214/2017-18). No caso, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção destacaram que o Carf poderia analisar pontos que não foram avaliados pelo Judiciário. Ponderaram que, na época do julgamento do STF, não era possível o trânsito em julgado parcial - apenas da Cofins sem o PIS. A possibilidade veio apenas com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Procurado pelo Valor, o Banco Santander não deu retorno até o fechamento da edição.

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