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Discussão na Justiça do Trabalho sobre vínculo de motoristas de aplicativos está longe de terminar

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Hyndara Freitas | JOTA

 

No dia 5 de fevereiro, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há vínculo empregatício entre a Uber e um motorista. Este foi o primeiro julgamento do tribunal sobre o tema.

 

Os ministros entenderam, por unanimidade, que não estavam presentes os requisitos de subordinação, já que o motorista tem autonomia para prestar ou não serviços para a plataforma, e não há exclusividade.

 

O precedente foi comemorado pela Uber e por outras empresas do setor, mas a discussão sobre o enquadramento de motoristas de aplicativo como empregados ou prestadores de serviço está longe de acabar.

 

Outros processos devem chegar nos próximos meses às outras turmas do TST, o que deve ocasionar decisões divergentes. Especialistas ouvidos pelo JOTA apontam que, como o TST não pode reanalisar fatos e provas, não seria competência do tribunal fazer esse juízo sobre o vínculo. Por isso, seria possível que o motorista ajuizasse um novo recurso contra decisão.

 

“Primeiro e segundo grau da Justiça do Trabalho adentra a matéria fático-probatória. Mas o TST não é para isso, o TST analisa o entendimento técnico-jurídica. A ideia do TST é a uniformização da jurisprudência e a aplicação da lei de forma abstrata, não dá para se aplicar de forma abstrata num caso específico como este”, opina Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU.

 

O caminho natural, de acordo com advogados trabalhistas ouvidos pelo JOTA, é que casos semelhantes ainda sejam julgado diversas vezes por várias das oito turmas do TST, que devem ter entendimentos divergentes. Eventual pacificação de jurisprudência deve demorar, e há dois caminhos possíveis para isso.

 

O primeiro é que as turmas julguem recursos semelhantes e entendam de maneiras divergentes sobre a existência de vínculo empregatício ou não. A partir da existência de decisões divergentes, um trabalhador ou empresa pode interpor embargos de divergência à Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1), que pacificaria o entendimento. Isso deve demorar ao menos um ano, já que ainda há poucos processos no TST que discutem o vínculo empregatício entre motoristas e empresas como a Uber, 99 e Cabify.

 

A segunda hipótese é que o motorista que teve a decisão desfavorável da 5ª Turma recorra da decisão com argumentos mais técnicos: o desrespeito à súmula 126 do TST. No julgamento, na visão de advogados trabalhistas ouvidos pelo JOTA, os ministros acabaram examinando os fatos narrados no acórdão, como os detalhes sobre o serviço prestado pelo motorista, para decidir que não havia vínculo empregatício. Mas a súmula 126 prevê a impossibilidade do “reexame de fatos e provas” em recurso de revista. Os ministros examinaram a flexibilidade, autonomia, e a divisão do lucro entre o motorista e a Uber para tomar a decisão.

 

O JOTA apurou que há um grupo de advogados trabalhistas que deseja assumir a defesa do motorista no processo decidido pela 5ª Turma. Um dos caminhos estudados é interpor embargos à SDI-1, alegando que a 5ª Turma reanalisou fatos e provas. Já existem precedentes em que a SDI-1 reformou decisões de turmas por este fato.

 

Caso a defesa do motorista opte por este recurso, e ele prospere, a Corte sinalizaria às turmas que não cabe ao tribunal analisar vínculo empregatício nestes casos. Um recurso desse tipo pode ser fortalecido caso alguma das turmas decida por não conhecer recurso semelhante justamente por causa da súmula 126.

 

O advogado trabalhista André Ribeiro, do Dias Carneiro Advogados, também acredita que a turma analisou fatos e provas. “Neste caso, houve uma alegação de ofensa ao artigo 3º da CLT, o tribunal se pronunciou sobre isso, mas em diversas outras oportunidades, o TST em casos envolvendo o vínculo de emprego, entendeu que não cabia recurso de revista por se tratar de análise de fatos e provas. Isso demonstra, no mínimo, a importância que este tema tem para o TST, que foi refletida na manifestação dos três ministros que votaram”, opina.

 

O recurso de revista, interposto pela Uber contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), chegou ao TST em outubro de 2019. A decisão foi no sentido de que o acórdão do TRT2 ofende o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo que conceitua o que é um empregado.

 

A 5ª Turma tem sido considerada, nos últimos anos, mais favorável às empresas, por isso advogados acreditam que outras turmas e ministros tenham entendimentos diferentes.

 

No julgamento, o ministro Breno Medeiros, relator do caso, falou da importância das novas formas de trabalho em um cenário de “desemprego formal crescente”. “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”, disse.

 

Procuradores do trabalho chegaram a criticar a rapidez com que este processo foi julgado, passando a frente de outros casos da pauta. A agilidade, porém, foi bem vista por alguns advogados ouvidos pelo JOTA. “A rapidez em si não é uma questão, é um tema muito relevante e precisaria de um posicionamento do TST, acho que é um tema relevante importante até para o Pleno”, opina André Ribeiro.

 

O ministro Breno Medeiros, ao levar o processo para julgamento, entendeu que a controvérsia era importante e precisava, o quanto antes, de uma resposta do TST. Outros ministros concordavam com essa visão. Assim, o recurso foi pautado rapidamente.

 

De acordo com ministros do TST ouvidos reservadamente, se houver decisões de turmas divergentes, o caso deverá ser levado o quanto antes para a subseção de dissídios individuais, a fim de que seja dada uma resposta uniforme a todo o sistema de Justiça. Enquanto isso não ocorre, os TRTs do país têm proferido decisões divergentes.

 

A decisão da 5ª Turma não é vinculante, ou seja, os tribunais e juízes do país não precisam segui-la. Mas o entendimento pode ser usado pela Uber e outras empresas do ramo como um argumento da inexistência do vínculo. De acordo com advogados, a decisão, amplamente divulgada, ainda pode desencorajar trabalhadores a acionar a Justiça alegando a existência de relação de emprego.

 

O advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados, ressalta a importância da decisão do TST. “A tendência é que venham mais recursos para o TST, mas a tendência nos tribunais já era essa em maioria, de negar o vínculo. Os regionais não são obrigados a seguir essa decisão, mas já dá algum norte que pelo menos uma das turmas entende neste sentido”, diz.

 

Como esse tipo de serviço começou a se popularizar somente nos últimos anos, as reclamações trabalhistas pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício ainda são poucas, e a maioria ainda está na primeira instância.

 

Entre os tribunais que já analisaram o tema em sede recursal, estão o TRT2, de São Paulo, onde há turmas que reconhecem o vínculo e outras que não, e o TRT3, de Minas Gerais, que já tem decisão negando a existência de relação de emprego. De acordo com advogados que atuam em São Paulo, decisões contrárias aos motoristas já têm desestimulado trabalhadores a ajuizar ações deste tipo.

 

No TST, há pouco menos de 20 processos envolvendo a Uber que tratam sobre este tema, já em relação à 99 há menos de dez. A maioria das ações foi autuada de novembro de 2019 até esta semana, e ainda não tem decisão.

 

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