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Empresa de guarda de documentos é condenada a pagar indenização por incêndio

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Adriana Aguiar | Valor Econômico

Um parecer havia destacado que as instalações elétricas eram inadequadas e propícias à propagação do fogo, recomendando reparos

A Iron Mountain, grande companhia americana de guarda e gestão de documentos, foi condenada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a indenizar empresas prejudicadas por terem seus documentos destruídos em um incêndio em um galpão em Jandira (SP), no dia 4 de julho de 2011.

Nos processos, a Iron Mountain (agora responsável pela Interfile, detentora do galpão na época) sustentou que o incêndio foi um caso fortuito ou de força maior.

Porém, empresas como a Drogaria Onofre, a construtora Construcap e a Importadora e Exportadora Coimex, que tinham seus documentos armazenados no galpão, têm conseguido indenização com base em laudo de vistoria realizado um mês antes da tragédia.

O parecer destacou que as instalações elétricas eram inadequadas e propícias à propagação do fogo, recomendando reparos.

Os danos causados foram grandes. A Coimex, por exemplo, perdeu 1818 caixas com documentos, conforme documento e boletim de ocorrência emitidos na época.

Entre esses, estavam documentos fiscais e contábeis que tratam de pedidos de compensação de créditos pendentes na Receita Federal, nos quais a fiscalização se recusa a analisar o pedido sem o documento original. São cerca de 20 processos administrativos, segundo a Coimex, que estão em discussão. A Construcap afirma ter perdido 75% do material guardado no galpão.

Recentemente, a 37ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, a favor da Coimex. O relator, desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, ressaltou que o artigo 642 do Código Civil diz que o depositário não responde por casos de força maior, mas tem que provar isso. E que nesse caso, a prova é desfavorável, ao analisar esse parecer técnico.

Para o magistrado, não se trata de caso fortuito, porque havia o risco presente de incêndio no galpão. Neste sentido, entendeu que é responsabilidade e obrigação da depositária compor integralmente os prejuízos causados (Apelação Cível nº 0194199-96.2012.8.26.0100). Assim condenou a Iron Mountain a pagar cerca de R$ 270 mil de danos materias — em torno de R$ 50 mil gastos com publicações para informar o ocorrido aos clientes e R$ 220 mil para recuperar documentos. Na fase de liquidação, deve ser calculado o prejuízo com indeferimento da Receita de pedidos de compensação negados por documentos que foram destruídos.

No processo, a Iron Mountain ainda alegou que responderia nos termos de cláusula contratual limitativa de indenização, no caso de R$ 2 por caixa de documentos. A cláusula, contudo, teve sua validade afastada.

Para o advogado que representou a Coimex, Tiago Moraes Gonçalves, do Ernesto Tzirulnik Advocacia, “impor em contrato de adesão uma indenização de R$ 2 por caixa quando o custo de recomposição de cada folha de documento gira em torno dos US$ 120 é um absurdo, sob todos os aspectos”, o que faria com que a indenização devida fosse inócua. A condenação pode chegar a cerca de R$ 10 de milhões, segundo o advogado para cobrir todos os prejuízos materiais, mas esses valores devem ser apurados na fase de liquidação.

Ricardo Zamariola Junior e Leonardo Freire, do PVG Advogados, que assessoram a Iron Mountain no processo contra a Coimex, afirmam que o cliente da Interfile, na época, tinha a opção de escolha entre um contrato de maior proteção com valores maiores de indenização, vistoria dos conteúdos das caixas, digitalização dos documentos e com um custo maior e um contrato mais simples, sem vistoria das caixas. “A Coimex preferiu usar o serviço mais barato, que previa indenização no valor de R$ 2 por caixa”, diz Junior.

Os advogados afirmam que devem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até porque a decisão do Tribunal de Justiça paulista aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, o que é contrário à jurisprudência do STJ, quando se trata da relação entre duas empresas.

O juiz ainda citou situações semelhantes de outras empresas prejudicadas pelo incêndio, já julgadas no Tribunal de Justiça paulista, em 2017. Um deles trata do caso da Construcap, que obteve decisão favorável à reparação por danos morais em R$ 50 mil, ao expor sua imagem perante funcionários, clientes e Fisco ante a falta de documentos, além de dano material que será analisado na fase de liquidação. A decisão é da 38ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 0120146-47.2012.8.26.0100).

No caso da Drogaria Onofre, a 15ª Câmara de Direito Privado deu indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de danos materiais que devem ser analisados também na fase de liquidação (Apelação Cível 0108092-49.2012.8.26.0100).

A advogada que assessora a Construcap e a Drogaria Onofre nos processos, Elizandra Mendes de Camargo da Ana, do Yarshell e Camargo Advogados, afirma que o processo envolvendo a Construcap está encerrado porque as partes fizeram um acordo. Quanto ao caso da Onofre, aguarda-se o julgamento de recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Para a advogada, a obrigação assumida pela Interfile, na qualidade de depositária, é de resultado, de modo que sua responsabilidade é objetiva. Elizandra ainda afirma que nos casos é correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, “por ser a relação de consumo na medida em que as empresas não se utilizavam do serviço de guarda em suas cadeias produtivas ou seja: eram destinatárias finais do serviço prestado”. A advogada que defende a Interfile nestes processos preferiu não se manifestar.

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