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Juiz condena grupo educacional por danos morais e prática de propaganda enganosa

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Rafa Santos | Conjur

O juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal de São Paulo, condenou a Anhanguera Educacional a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos pela prática de propaganda enganosa.

O grupo é alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em 2009, por induzir os consumidores ao erro ao veicular propaganda que associava seu nome à outras instituições de ensino.

Além da Anhanguera, respondem à ação o Centro de Ensino Superior de Campo Grande (Cesup) e a Universidade para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp).

A decisão confirmou a sentença de antecipação de tutela proferida em 2010, que condenou as rés a pagarem multa de R$ 7,2 milhões pelo descumprimento da liminar.

A sentença também proíbe a Anhanguera de apresentar, como se fossem seus, cursos ofertados por outras entidades. Este era o caso de 15 unidades listadas no site da empresa como pertencentes ao grupo educacional — a Anhanguera foi incorporada pelo Kroton Educacional em abril de 2013 —, mas que estavam registradas no sistema federal de educação superior em nome de outras mantenedoras.

Irregularidades


Na decisão, o magistrado também proíbe a Anhanguera Educacional de usar o termo “presencial-interativa” em suas comunicações ao descrever cursos de ensino à distância.

O juiz assinala que o sistema federal de educação superior prevê apenas o ensino presencial regular e o ensino à distância, e que tal expressão visa "confundir o consumidor"

O texto também determina que as rés divulguem em seus sites e em jornais locais e nacionais as obrigações listadas na sentença com pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento da sentença.

Clique aqui para ler a decisão

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