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Juiz revê decisão sobre penhora

on-line com base na Lei de Abuso de Autoridade

· Clipping

Joice Bacelo | Valor Econômico

Caso está relacionado ao “Bacen Jud”, sistema eletrônico que permite ao Judiciário emitir ordens de bloqueio de valores em conta corrente de devedores

O primeiro magistrado do país a aplicar a Lei de Abuso de Autoridade para negar um pedido de penhora on-line mudou de ideia sobre a decisão. Ele considerou que a legislação somente pode começar a ser aplicada 120 dias após a sua publicação — que ocorreu no dia 5 de setembro.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, proferiu a decisão com base na Lei de Abuso de Autoridade . Depois vieram sentenças da Justiça Federal e o diretor de uma comarca do interior do Paraná publicou uma portaria para determinar que a penhora on-line não seja mais realizada no fórum.

Todos esses casos estão relacionados ao “Bacen Jud” — sistema eletrônico do Banco Central que permite ao Judiciário emitir ordens de bloqueio de valores em conta corrente de devedores. Os juízes têm deixado de usar esse instrumento por causa do artigo 36 da Lei nº 13.869.

Esse dispositivo prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para os juízes que decretarem “a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida” e que “ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixarem de corrigi-la”.

Quando negou o pedido de penhora, Fecchio dos Santos justificou que essa situação poderia ocorrer por meio do Bacen Jud. “Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo algumas delas protegidas pelas regras de impenhorabilidade”, enfatizou na ocasião.

O juiz disse ainda que, nesses casos, a constatação nem sempre é imediata. E que a correção depende “da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor”.

Ele reviu essa decisão na semana passada. “Exercendo o juízo de retratação, em razão de não ter se iniciado a vigência da Lei 13.869, defiro a pesquisa de bens, via sistema Bacen Jud, conforme requerido pela parte exequente”, afirmou (processo nº 0016483-77.2016.8.07.0001). O magistrado não mencionou, porém, se irá manter o posicionamento inicial, contrário ao uso do Bacen Jud, a partir de janeiro — quando a lei terá validade.

O caso julgado por Fecchio dos Santos trata de uma dívida de aluguel de imóvel reconhecida por decisão judicial e envolve o bloqueio de cerca de R$ 4 mil. O juiz reconsiderou a decisão, antes mesmo de o credor ingressar com recurso.

Havia somente uma petição na qual o advogado afirmava que a penhora em dinheiro é o primeiro item que consta no artigo 835 do Código de Processo Civil — que estabelece a ordem de preferência para a penhora — e informava que ingressaria com agravo contra a decisão que impedia o uso do Bacen Jud dentro do prazo legal.

“O Bacen Jud é o um dos meios mais eficientes para o pagamento de valores reconhecidos pela Justiça”, afirma o advogado Alexandre Matias, sócio da Advocacia Maciel, que representou o credor no caso. Para ele, o não uso desse sistema poderá gerar uma sensação de impunidade para quem deve. “E vai fomentar o calote. Isso é muito ruim para o país. Pode travar investimentos”, diz.

Especialistas na área afirmam que o bloqueio de um mesmo valor em várias contas de devedores é, hoje, o principal problema do Bacen Jud. E o desbloqueio, acrescentam, não é automático. Depende de ordem judicial e pode levar dias, meses ou até anos. Essa é uma das pautas inclusive do Comitê Gestor do Bacen Jud, integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Central.

Os números do sistema demonstram essa disparidade. Em 2018, os juízes conseguiram congelar R$ 50,8 bilhões em dinheiro ou investimentos — R$ 13,9 bilhões a mais do que no ano anterior. Deste total, porém, apenas R$ 18,2 bilhões foram enviados para contas judiciais por meio de ordens de magistrados de todas as esferas do Judiciário.

Na Portaria nº 22, publicada no dia 30 de setembro, o juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, diretor do fórum da comarca de Palmas (PR), apresenta considerações bem semelhantes as do juiz do DF para afirmar que o Bacen Jud não será mais usado por magistrados do local para a penhora em conta corrente e aplicações financeiras de devedores, a partir do mês de janeiro.

A penhora on-line só será possível, afirma no documento, por meio de ordem superior — “recursal e Corregedoria-Geral de Justiça”. Essa determinação, acrescenta, é válida “tanto para a Vara Cível e Anexos quanto para a Vara Criminal e Anexos, incluindo os juizados especiais”.

Não há notícias de outras comarcas e tribunais que tenham emitido orientações sobre a conduta dos magistrados frente à Lei de Abuso de Autoridade. O que existe, por ora, são decisões isoladas de juízes — a exemplo do que ocorreu no TJ-DF.

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, por exemplo, negou um pedido de penhora on-line também com base no artigo 36. “O cenário”, segundo a magistrada, “é de apenas deferir o bloqueio de valores após o trânsito em julgado da insurgência do devedor”. Ou seja, quando não houver mais como recorrer.

“É certo que tal fato poderá durar anos e ocorrer a dilapidação do patrimônio do devedor”, ela afirma na decisão (processo nº 0026309-34.2007.4.01.3400). “Por outro lado, não se pode exigir que esta magistrada, pelo simples ato de julgar e de firmar tese jurídica que possa vir a ser modificada pelas instâncias superiores, venha a se submeter a um processo penal, tenha a sua tranquilidade abalada, e que arque com as despesas do processo.”

O artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Está entre os dispositivos que constam em ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 6236) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

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