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Justiça paulista impede

Multiplus de bloquear

pontos de consumidores

· Clipping

Adriana Aguiar | Valor Econômico

A Justiça de São Paulo tem concedido liminares para obrigar a Multiplus, rede de programas de fidelidade controlada pela Latam, a restabelecer o acesso a pontos por consumidores que foram bloqueados com base em novo regulamento. As novas regras, em vigor desde o ano passado, limitam a emissão de passagens aéreas.

O regulamento, alterado em maio de 2018, passou a proibir o consumidor de resgatar passagens para 25 beneficiários ou mais em um período de 12 meses, sob pena de ser suspenso ou excluído definitivamente do programa. Hoje, a Multiplus tem cerca de 15 milhões de participantes.

Na Justiça, consumidores têm alegado que o novo regulamento não pode alterar uma relação contratual já existente e que as novas cláusulas são abusivas, uma vez que pagaram pelas milhas ao usar cartões de crédito ou adquirir passagens aéreas.

O advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, foi um dos que recorreram à Justiça. Ele afirma que é cliente há mais de 20 anos da Multiplus e ao longo desse tempo sempre usou as suas milhas livremente, sem nenhuma restrição. Chegou a acumular mais de um milhão de pontos, obtidos com compras com cartão de crédito e aquisições de passagens áreas para trabalho ou visitar sua família no exterior.

Em abril deste ano, porém, ele foi surpreendido ao tentar resgatar milhas e, após inúmeras tentativas malsucedidas, foi suspenso por 180 dias por ter ultrapassado o limite de beneficiários por ano. Ele resolveu, então, levar seu caso aos Juizados Especiais Cíveis. "Se a companhia olhar meus extratos, verá que 90% dos beneficiários são da minha família. Ou seja, não há má-fé nenhuma", diz.

Ao analisar o caso, o juiz Fabio In Suk Chang, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro, na capital paulista, determinou, por liminar, o restabelecimento de acesso do consumidor ao programa, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil. De acordo com o processo (nº 90.2019.8.26.0016), o advogado tinha na época 655 mil pontos.

O juiz entendeu que, "ainda que se cogite da possibilidade de a ré alterar unilateralmente o programa (apesar do disposto no artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor), é forçoso reconhecer que a alteração não pode alcançar pontos já adquiridos pelo cliente, sob a égide de regulação anterior, o que contraria o postulado da boa-fé objetiva por causar nítida surpresa ao consumidor e tolher direitos já constituídos".

Para o magistrado, "vê-se que a ré presume a má-fé ou fraude do cliente pelo simples fato do resgate de benefícios do programa em favor de 25 ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 meses, o que se afigura abusivo, mormente no caso do autor que ostenta milhares de pontos legitimamente adquiridos".

Maurício Pessoa afirma que deve seguir com a ação para pedir danos morais. Para ele, ainda existem indícios de ilícitos criminais. Ao subtrair os pontos, afirma, a empresa teria invadido o seu patrimônio, o que poderia ser caracterizado como apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões (ao ter usado seu poder para criar regras unilateralmente).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também analisou um caso semelhante em fevereiro, que foi usado como precedente no processo julgado pelo Juizado Especial Cível. É de um consumidor que foi impedido de usar 3,7 milhões de pontos acumulados e ajuizou pedido de tutela de urgência. A primeira instância concedeu a liminar para restabelecer a pontuação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Tanto ele quanto a Multiplus recorreram à segunda instância.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Carlos Henrique Abrão, manteve a decisão de primeira instância. Para ele, o consumidor "tem direito a usufruir, sem restrições ou impedimentos, livre e organizadamente, a pontuação a ele conferida".

Ele suspendeu, até o julgamento final do feito, os efeitos das cláusulas 2.7 do regulamento da Rede Multiplus e 1.10 da Latam Fidelidade, "nada impedindo, pela fungibilidade, dentro da livre negociação de mercado, se lhes convierem, a recompra da pontuação".

O advogado do consumidor, Arthur Salles de Paula Moreira, do HTJ Advogados, afirma que a liminar é um passo importante para a valorização da liberdade do consumidor. "O Judiciário já aponta o reconhecimento de que as milhas são de fato compradas pelo consumidor e que ele deve ter liberdade para utilizá-las da forma como quiser, inclusive podendo emitir passagens para terceiros", diz.

Por nota, a Multiplus e a Latam informaram que se manifestarão nos autos do processo.

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