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MP da Liberdade Econômica trata da desistência de recursos

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Beatriz Olivon | Valor Econômico

BRASÍLIA - A possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixar de recorrer em processos de baixo valor ou sobre temas com jurisprudência pacífica poderá virar lei. A questão é tratada no texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), que deve ser analisado esta semana. Por enquanto, está prevista apenas em portarias do órgão.

A previsão, agora mais abrangente, estará no artigo 19-C da Lei nº 10.522, de 2002, que trata do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). A MP traz uma lista de situações em que a PGFN fica dispensada de contestar ou apresentar recursos, além de desistir dos que já foram propostos. Entre eles, temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratados em pareceres do procurador-geral da Fazenda Nacional favoráveis aos contribuintes.

Pelo texto, a PGFN poderá ainda desistir de recursos, “quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência”. Deverão ser fixados critérios de valor para a dispensa de atos processuais e a previsão valerá inclusive para processos no contencioso administrativo fiscal.

A PGFN considera essa a maior inovação da MP. Havia previsão parecida no artigo 4º da Portaria nº 502, de 2016. Mas o novo texto é um pouco mais abrangente e terá status de lei, destaca Rogério Campos, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Economia.

“A portaria poderia ser revogada. Por lei, elevamos o patamar e damos maior segurança jurídica”, afirma o assessor especial. Ele acrescenta que o texto da portaria fala em valor, enquanto o da MP 881 em critérios de “economicidade, racionalidade e eficiência”.

Publicada em maio de 2016, a Portaria nº 502 deu sequência às portarias nº 294, de 2010, e nº 75, de 2012, ambas do Ministério da Fazenda. A norma ampliou a possibilidade de procuradores deixarem de recorrer nos processos.

A advogada Tathiane dos Santos Piscitelli, professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, explica que os atos de dispensa de recurso visando a economicidade são permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e a prática não se qualifica como renúncia de receita.

“Se a causa tem um valor que não vale a pena ser perseguido, considerando os custos envolvidos na cobrança, é mais econômico para a administração deixar de recorrer e abrir mão desse valor”, diz Tathiane. Ela acrescenta que a proposta está relacionada ao bom uso de recursos públicos. “Pode representar uma redução no contencioso.

Permite que os procuradores se concentrem nos temas de maior impacto financeiro.”

Para a advogada, sempre há o risco de estimular eventuais devedores. Hoje, porém, afirma, já existem outros estímulos a maus pagadores, como parcelamentos sucessivos com descontos altos em juros e multa. “Não podemos partir da premissa do mau pagador.”

O texto da MP segue a linha de algumas portarias da PGFN, segundo Ana Cristina Assunção, sócia do Brigagão Duque Estrada. A advogada cita o Regime Diferenciado de Cobrança (RDCC) e a visão da PGFN sobre a necessidade de eficiência na cobrança de crédito tributário. “A MP está alinhada a esse movimento”, diz.

Por meio de portarias, acrescenta Ana Cristina, a PGFN já havia demonstrado preocupação com eficiência na cobrança de créditos. “Traz discricionariedade [o texto da MP] e maior possibilidade para a procuradoria dispensar e analisar temas”, afirma.

Por nota, a PGFN diz que “esses dispositivos incorporam, de maneira indissociável e definitiva, um viés econômico à atuação judicial da PGFN, fundamental para a consolidação da advocacia estratégica e eficiente que a sociedade espera do órgão jurídico do Ministério da Economia”.

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