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MP/SP e Google assinam termo para regular propaganda

infantil digital

· Clipping

MP/SP | Conjur

Conforme documento, Google e o Conar produzirão, em até seis meses, manual de boas práticas com foco em publicidade infantil no ambiente digital.

O MP/SP e a Google Brasil Internet assinaram na última quinta-feira, 19, um termo de composição para extinguir uma ACP que a Promotoria da Infância e da Juventude movia contra a empresa por propaganda dirigida ao público infantil.

De acordo com o termo, a Google e o Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária produzirão, no prazo de seis meses, um manual de boas práticas com foco em publicidade infantil no ambiente digital.

O manual deverá conter princípios gerais norteadores da publicidade direcionada ao público infantil na internet, bem como casos hipotéticos ilustrativos que representem um rol exemplificativo de formas adequadas de comunicação publicitária dirigida às crianças.

O termo ainda prevê que a Google oferecerá um canal de comunicação ao Conar com a finalidade de receber, analisar e responder as solicitações de retirada de anúncios de suas plataformas. A empresa e o conselho também farão reuniões para elaborar relatórios e analisar os números de pedidos de remoção de anúncios e respostas.

Os relatórios deverão ser repassados à Promotoria da Infância e Juventude, que poderá, a qualquer momento, diante de fato novo relevante relacionado à publicidade direcionado ao público infantil no ambiente digital, convocar reunião com a Google e o Conar.

ACP

Na ACP, o MP/SP pedia a concessão de liminar determinando que conteúdos de sete canais do YouTube fossem indisponibilizados por estarem supostamente em desacordo com a legislação. A procuradoria ainda pediu a imposição, ao Google, da adoção de medidas de vigilância e de padrão de uso que impeça o uso do YouTube como meio de burla às normas nacionais sobre publicidade infantil, além de impedir a monetização de vídeos violadores de direitos infanto-juvenis.

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