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O TRF e o Fundo de Direitos Difusos

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Ivan Ribeiro | Valor Econômico

Anular ou retardar os processos de avaliação dos projetos e a restauração do dano coletivo só faz aumentar o dano ao erário e à sociedade

Foi suspenso novamente, no dia 9 de outubro, o julgamento de recurso em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que busca liberar os recursos do Fundo de Direitos Difusos (FDD). Em jogo estão R$ 2,5 bilhões, provenientes de multas e indenizações em áreas tão diversas como a defesa da concorrência, a proteção ambiental, lesões ao patrimônio histórico, proteção de pessoas vulneráveis e outras.

A discussão foi iniciada pelo Ministério Público Federal, que em ação na 6ª Vara Federal de Campinas pediu o fim do seu contingenciamento. Em julho de 2018, o juiz Renato Nigro concedeu a tutela antecipada para que se destinasse a integralidade dos recursos do fundo para a finalidade para a qual foram arrecadados e para que não se promovessem novos contingenciamentos.

Anular ou retardar os processos de avaliação dos projetos e a restauração do dano coletivo só faz aumentar o dano ao erário e à sociedade No recurso da União ao Órgão Especial do TRF da 3ª Região (Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela no 5021251-37.2018.4.03.0000) a disputa segue acirrada, com ligeira vantagem para a União. Trata-se de assunto importante para aqueles preocupados com a defesa dos interesses difusos e coletivos.

O FDD tem muitos dos elementos constituintes das boas políticas públicas. A ação do Estado legítima e voltada ao interesse público parte de uma decisão da sociedade, expressa na forma de leis criadas e aprovadas por seu parlamento.

Prevê, na sua execução, a existência de uma governança que garanta o cumprimento dos quesitos da lei, que fiscalize e tome contas da sua execução e que corrija eventuais desvios.

Nesse sentido, o fundo foi criado a partir de previsão expressa na Lei da Ação Civil Pública, de 1985, e regulamentado em diversos dispositivos a partir de então.

Legisladores e reguladores, quando precisavam dar efetividade à reparação de danos provocados à coletividade, em geral confiaram a tarefa ao fundo. A gestão sempre foi feita por um conselho onde participam representantes dos ministérios, do Ministério Público e da sociedade civil, com composições diversas ao longo dos tempos.

O órgão também desenvolveu uma grande expertise na análise e acompanhamento dos projetos apoiados. Em sua constituição atual fazem parte não apenas procuradores, mas engenheiros, economistas, especialistas em políticas públicas, sanitaristas e diversos outros especialistas. Sua composição plural é completada pelos convênios, de forma a ampliar a capacidade de gestão.

As sessões de avaliação dos projetos são públicas e cada processo é instruído por pareceres técnicos e por diligências solicitadas aos interessados e a outros órgãos da administração pública, além de alentada manifestação do conselheiro relator.

A dinâmica das sessões mostra a grande preocupação com a adequação dos projetos aos propósitos da lei, sua oportunidade, economicidade e factibilidade.

Para o edital de 2018 foram recebidas 3.600 propostas, das quais apenas 60 foram aprovadas para uma segunda rodada de avaliações. Ao final, pouco mais de 40 projetos foram aprovados, todos com um grande grau de profissionalismo no detalhamento das propostas, apresentados por organizações de grande reputação e expertise, como universidades e fundações.

A situação difere, por exemplo, da tentativa de se criar a chamada “Fundação Lava-Jato”. A proposta não previa a mesma estrutura de governança -não existiria uma lei para sua criação e os participantes da própria investigação teriam atuação direta nos conselhos da entidade.

Os estudiosos de políticas públicas reconhecem, de longa data, que a governança do FDD cria uma instância técnica e equidistante dos interesses em jogo, sendo esta a principal diferença em relação ao caso da Fundação Lava-Jato.

Cabem, por fim, algumas considerações sobre a natureza dos recursos do fundo. A lei que o instituiu estabelece que “Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária”. Entre diversas outras razões jurídicas, este pequeno dispositivo mostra que os recursos do fundo não fazem parte do Orçamento Geral da União.

A função do governo, em relação a esse patrimônio, é fiduciária, devendo zelar pela sua boa aplicação e pelas prestações de contas. O patrimônio do fundo não se confunde com o patrimônio ou orçamento da União, o Estado participa do FDD apenas na condição de fiscal da lei.

O montante de execução dos fundo pretendido para 2018, de pouco mais de R$ 300 milhões, significa notável avanço e representa montante mais de cem vezes maior do que a média histórica. Trata-se, entretanto, ainda de fração ínfima - apenas em termos de comparação, as empresas envolvidas no acidente de Mariana, em 2015, pagaram efetivamente R$ 5,7 bilhões de um total em danos estimados em R$ 155 bilhões pelo MPF.

A reparação de danos aos direitos difusos e coletivos se faz tardiamente. A falta de interesses organizados, o grande proveito que os violadores da lei auferem ao prejudicar maiorias dispersas e a miríade de dificuldades na satisfação do interesse público faz com que muito se perca.

O patrimônio histórico é queimado, o meio ambiente devastado, a economia verga sob o peso de monopólios que operam sem restrição alguma. Anular ou retardar os processos de avaliação dos projetos e a restauração do dano coletivo só faz aumentar o dano ao erário e à sociedade.

Ivan Ribeiro é professor de Direito e Políticas Públicas da Unifesp, doutor em Direito e mestre em Economia de Empresas pela USP, LL.M. pela Yale University.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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