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Proteção de dados pessoais

em 2020

· Clipping

Patrícia Helena M. Martins e Celso Monteiro | Valor Econômico

A tendência é que não sejam poucos os indivíduos que busquem reparação no Judiciário por eventuais danos

No âmbito das discussões jurídicas sobre privacidade e proteção de dados pessoais, o ano de 2019 foi certamente marcado pela temática da conformidade. Todos os esforços se concentraram no estudo da lei que está por vir e nas atividades de adequação às novas regras.

Em meio aos projetos de lei em tramitação no Congresso que ora postergam a vigência da lei, ora escalonam as sanções pelo seu descumprimento ao longo do tempo, o fato concreto é que há ainda muito a se fazer nesse front em 2020: apenas cerca de 15% das empresas se dizem já preparadas para dar integral cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo uma pesquisa feita pela Serasa Experian.

A tendência é que não sejam poucos os indivíduos que busquem reparação no Judiciário por eventuais danos. Mas para além dessa primeira onda gerada pela LGPD, um possível tsunami também parece estar a caminho: o contencioso administrativo e judicial advindo da nova lei.

Os prognósticos falam por si só. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um seminário ocorrido em setembro de 2019, antecipou-se ao dizer que a LGPD, logo em seu primeiro ano de vigência, já poderia vir a ser o objeto de mais de 20 mil processos judiciais.

Não há exagero nessa predição por duas razões. A uma, porque no Brasil a defesa dos interesses difusos e coletivos é descentralizada e pode ser exercida concomitantemente por mais de um órgão ou instituição, cada qual com as suas preocupações ou prioridades específicas, além de agendas, estratégias e procedimentos próprios. Ou seja, é esperado, no que diz respeito à proteção de dados, que essa iniciativa venha a ser exercida não só pela própria autoridade específica cuja criação está prevista na LGPD, mas também pela Secretaria Nacional do Consumidor, pelos Ministérios Públicos Federal e de todos os Estados e pelas associações de defesa do consumidor.

Mesmo antes da vigência da lei, já foram registradas ao menos 12 iniciativas dessa natureza em 2019, trazendo-a como base principiológica. Como se aprendeu com o Código de Defesa do Consumidor, todos esses procedimentos obviamente demandam muito trabalho e dedicação, exigem respostas rápidas, esclarecimentos, averiguações complexas e pormenorizadas.

Em segundo lugar, na esfera individual, a movimentação tende a ser igualmente significativa. Afinal, é bastante provável que, em se tratando de proteção de dados, ocorra um fenômeno muitíssimo semelhante ao que já existe no âmbito do Direito do Consumidor, no qual, ao longo dos anos, foi-se construindo um contencioso de grandes dimensões, superlativo em todas as suas características, e que hoje é representado, segundo o relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2019, por milhares e milhares de processos judiciais, distribuídos pelas Cortes de todo o país.

A facilidade de acesso do cidadão ao Poder Judiciário, os baixos custos envolvidos no ajuizamento de muitas dessas demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, a desburocratização dos ritos e a notória frequência com a qual se condena a indenizar por eventuais danos morais, que tanto caracterizam o contencioso consumerista brasileiro, muito provavelmente estarão também presentes quando das discussões judiciais que tratarão dos interesses individuais no universo da proteção de dados.

Por isso, a tendência é de que não sejam poucos os indivíduos interessados em checar se, como e quais dos seus dados foram coletados, como são armazenados e tratados, o que é feito deles, com quem são ou foram compartilhados, e quais os riscos envolvidos em tudo isso. E que outros tantos indivíduos busquem reparação no Poder Judiciário por eventuais danos sofridos em razão de tais práticas, quando feitas com exagero, de forma injustificada ou descuidada.

Tratar dados pessoais não é ilícito per se; muito pelo contrário, é um dos braços mais importantes e vibrantes da economia. Mas para 2020, é fundamental que as empresas cujas atividades envolvam o tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a LGPD e atentas para esse novo contencioso que está por vir.

Atuar em todos esses fronts, de forma coesa e eficaz, cuidando para o surgimento e a adoção de boas práticas e também trabalhando na consolidação de bons precedentes judiciais, a fim de colocar o Brasil na rota adequada da privacidade e proteção de dados pessoais. É isso o que devemos esperar para 2020.

Patrícia Helena Marta Martins e Celso de Faria Monteiro são sócios de TozziniFreire Advogados, respectivamente, nas áreas de Cybersecurity & Data Privacy e Contencioso.

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