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Receita Federal adota novas regras para IOF zero na exportação

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Joice Bacelo | Valor Econômico

BRASÍLIA - A Receita Federal voltou atrás sobre a cobrança de IOF nas operações de câmbio para o ingresso de receitas de exportação no país. Por meio da Solução de Consulta nº 231 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o órgão reconhece a alíquota zero do imposto se os valores entrarem no Brasil no prazo de 750 dias.

Assim, os contribuintes devem obedecer as regras previstas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central — que fixam este período máximo entre a contratação e a liquidação. Publicada ontem, a solução de consulta uniformiza a atuação dos fiscais no país.

A Receita segue integralmente o Parecer nº 83 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o assunto emitido no começo do mês. A notícia de que isso ocorreria foi antecipada, na época, pelo Valor.

Trata-se de uma solução intermediária para a disputa travada entre a Receita e o setor exportador. Essa discussão começou em dezembro do ano passado, com a publicação da Solução de Consulta nº 246. O texto afirmava que se os recursos recebidos em conta no exterior não fossem trazidos para o Brasil, imediatamente após a conclusão do processo de exportação, haveria a incidência de IOF à alíquota de 0,38%.

A partir de fevereiro, os bancos — que são os responsáveis pela retenção do IOF — passaram a enviar cartas às empresas para avisar que, em razão do entendimento do Fisco, passariam a reter o imposto. Essa situação fez com que vários contribuintes recorressem ao Judiciário.

As decisões, até agora, eram majoritariamente favoráveis às empresas. O juízes estavam aceitando o argumento de que o Decreto nº 6.306, de 2007, garante a alíquota zero nas operações de câmbio de exportação e não prevê limite de tempo para a entrada do dinheiro no país. Há liminares e sentenças proferidas nesse sentido, pelo menos, nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

A mudança de entendimento deve diminuir a judicialização em torno do assunto, já que a solução de consulta anterior (246) deixou de ter validade. “A vibração que sentimos das empresas já depois do parecer da PGFN foi de alívio. Esse novo prazo, em geral, é factível”, diz o advogado André Novaski, do escritório Demarest.

Ele chama a atenção, no entanto, que o estabelecimento de prazo vai gerar mais burocracia. Antes, as empresas só precisavam mostrar aos bancos que o dinheiro era oriundo de uma conta de exportação para garantir a alíquota zero do IOF. Agora, diz o advogado, terão de comprovar quando a operação foi realizada para o banco avaliar se está adequada ao entendimento da Receita.

Especialista em tributação, Julio Janolio, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, teme que essa burocracia crie “um cenário de insegurança jurídica” para os exportadores. “A conta de uma empresa exportadora tem milhares de ingressos de valores ao longo do tempo”, observa o advogado. “Como identificar cada período e provar isso para o banco? Quais documentos serão exigidos? Será que teremos uma terceira solução de consulta ou uma instrução normativa criando novas obrigações acessórias?”, pondera.

O advogado entende que a nova solução de consulta pode ser questionada pelas empresas prejudicadas. “Porque a lei não determina prazo algum, nem maior nem menor.”

Para aqueles contribuintes com liminar garantindo a alíquota zero, ele diz, existem duas situações. Se os pedidos foram específicos ao reconhecimento da isenção do imposto, independentemente de prazo, os bancos devem cumprir as decisões judiciais — mesmo que o dinheiro seja trazido ao Brasil após mais de 750 dias mantido na conta do exterior.

Já para aqueles que fizeram os pedidos com base exclusivamente na Solução de Consulta nº 246, diz o advogado, a empresa terá de ingressar com uma nova ação judicial específica sobre a regra atual.

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