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Reforma da Lei de Recuperação Judicial pode tramitar em regime de urgência

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Joice Bacelo e Beatriz Olivon | Valor Econômico

Mais de 20 entidades ligadas à indústria, comércio e profissionais da advocacia participaram das mudanças do texto em discussão

O Projeto que altera a Lei de Recuperação Judicial, nº 11.101, de 2005, pode ter o regime de urgência aprovado amanhã na Câmara. Se confirmado, o texto poderá ser levado para a votação no Plenário já na quarta-feira. A última versão apresentada pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), tem apoio das lideranças e a expectativa é de que seja aprovada sem muitas alterações.

O texto antigo do PL, que havia sido enviado ao Congresso em maio do ano passado pela equipe econômica do ex-presidente Michel Temer, desagradava o mercado porque estaria direcionado a atender os interesses do Fisco e dos bancos.

Já o substitutivo apresentado este ano é mais enxuto e não mexe em pontos polêmicos (alienação fiduciária e a recuperação de produtores rurais, por exemplo).

Como adiantou o Valor, foi feito um grande acordo para a reforma da lei avançar no Congresso. Mais de 20 entidades ligadas à indústria, comércio e profissionais da advocacia participaram das mudanças.

Uma das principais novidades - costurada dentro do Ministério da Economia - é a previsão de condições especiais para o pagamento das dívidas tributárias com a União. Segundo o texto, as empresas em recuperação poderão parcelar os débitos em até 120 meses e terão a possibilidade de usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal, por exemplo, para abater parte da dívida.

Seria possível também a negociação do que está inscrito em dívida ativa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Consta na minuta que a dívida poderia ser reduzida em até 50% e a quitação, para esses casos, teria que ocorrer em até 96 meses - com acréscimo de 20% desse prazo para microempresas e empresas de pequeno porte. A última versão do projeto prevê descontos maiores, de até 70%, para micro e pequenas empresas. A alteração foi feita para equiparar o texto à MP do Contribuinte Legal, editada neste mês pelo governo, que permite a negociação das dívidas fiscais.

O Fisco hoje não faz parte do processo de recuperação judicial e o parcelamento oferecido às empresas em crise prevê a quitação em, no máximo, 84 meses e sem descontos.

Uma novidade que provoca polêmica, no entanto, é a possibilidade de transformar a recuperação judicial em falência, a pedido do Fisco, se o parcelamento for descumprido, segundo Diego Montenegro, sócio do escritório Diego Montenegro Advogados e presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falência na OAB/BA.

Hoje, o Fisco não tem seus créditos sujeitos e não pode pedir a falência. “Isso implica em aumento considerável do poder do Fisco em ambiente de recuperação judicial, o que é perigoso, geralmente as empresas que recorrem à recuperação judicial já tem dívida relevante com o Fisco”, diz.

O texto que está para ser votado na Câmara foi feito por um grupo de juristas, mas com a participação de procuradores da Fazenda Nacional, ministros do Superior Tribunal de Justiça, juízes de varas especializadas, advogados, economistas, representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Fiesp e Febraban.

"Existem interesses muito antagônicos", diz Pedro F. Teixeira, advogado especialista em insolvência empresarial que auxilia o deputado Hugo Leal. "O principal objetivo, então, foi o de justamente buscar um equilíbrio. Acreditamos que esse projeto seja um projeto equilibrado. Não é um projeto que representa credor nem que privilegia devedor. É um projeto que busca a eficiência do sistema", acrescenta.

Apenas alguns ajustes foram feitos desde setembro, segundo Daniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e professor da PUC-SP, que participou da elaboração do texto. “A última versão traz pequenas correções”, afirma.

Uma mudança relevante é a exclusão de previsão de atribuições ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na recuperação judicial. Também consta na versão final um dispositivo que cria regime de urgência aos processos de recuperação e falências, o que permitiria uma tramitação mais rápida.

O texto também traz um capítulo que regula a concessão de empréstimos para as empresas em crise. “Hoje não é claro qual o privilégio do crédito concedido após a recuperação”, afirma o advogado Luiz Fernando Paiva, sócio da área de recuperação.

de empresas e falências do escritório Pinheiro Neto. A expectativa com a mudança é aumentar a oferta de créditos para empresas em recuperação. O contraponto, segundo o advogado, é que essa nova seção parece burocrática demais.

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