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São Paulo abre parcelamento especial de ICMS

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Laura Ignacio | Valor Econômico

Governo espera arrecadar R$ 3,1 bilhões com o programa, que prevê descontos em multas e juros

Os contribuintes já podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagar débitos de ICMS com o Estado de São Paulo com descontos de até 75% no valor das multas e 60% nos juros. A medida foi regulamentada por meio do Decreto nº 64.564. A norma era esperada desde outubro, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo paulista a abrir o programa (Convênio nº 152). A previsão de arrecadação é de R$ 3,1 bilhões.

Os percentuais máximos serão aplicados no pagamento à vista. Mas o PEP também prevê a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com desconto de até 50% sobre as multas e 40% sobre os juros. Podem ser incluídos no programa débitos inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os que estão em discussão na Justiça, ocorridos até 31 de maio deste ano. O prazo de adesão vai até 15 de dezembro.

De todas as condições do programa, a única que pode levar as empresas ao Judiciário são os índices de correção das parcelas, de acordo com especialistas em tributação. “Segundo o Supremo Tribunal Federal já decidiu [ARE nº 1216078], com repercussão geral, a competência para se estabelecer os juros incidentes sobre as parcelas é da União”, diz o advogado Eduardo Pugliese, do escritório Schneider, Pugliese Advogados. “Assim, esse índice financeiro não pode ultrapassar a taxa Selic.”

De acordo com o especialista, o contribuinte pode aderir ao parcelamento e depois entrar com mandado de segurança para pedir a aplicação da Selic. “Desde o convênio do Confaz já fomos procurados por empresas de diversos setores, como tecnologia e agronegócio. O PEP ajuda principalmente na reversão da provisão dessas empresas, gerando um ganho razoável de fim de ano”, afirma.

Como para aderir ao PEP é preciso confessar o débito e desistir de questionar sua cobrança, o programa pode ser uma chance importante para os inúmeros contribuintes que discutem autuação por nota fiscal inidônea no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), onde se recorre contra autos de infração do Estado.

“Diversos casos a respeito abarrotam o TIT. Se o contribuinte não tem como comprovar a regularidade, essa é uma oportunidade de quitar a dívida com desconto”, diz a advogada Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, do Cândido Martins Advogados.

A advogada também chama a atenção para alguns tipos de débitos que só poderão aproveitar o PEP por meio do pagamento de parcela única. “É o caso do contribuinte que não está regular perante o Fisco”, afirma. Essa é a situação, por exemplo, de quem está com a inscrição estadual suspensa ou deixou de entregar alguma obrigação acessória, como a Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, por três

meses.

Também apenas poderão ter os descontos por meio da parcela única as empresas de outros Estados que venderam mercadoria para não contribuinte de ICMS localizado em São Paulo, como ocorre no comércio eletrônico. “Esse vendedor teria que recolher uma parte do imposto para o Estado onde está e outra parte para São Paulo. Mas muitos acabam não pagando esse imposto para São Paulo”, diz Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria.

Campanini alerta ainda que os contribuintes de ICMS por meio da substituição tributária podem pagar o que devem em até seis parcelas, com acréscimos financeiros de 0,64% ao mês. O regime abrange setores como o de bebidas e o farmacêutico.

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