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Sentença afasta tributação de ações doadas a executivos por empresas

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Beatriz Olivon | Valor Econômico

BRASÍLIA - Uma decisão da Justiça Federal paulista afastou a cobrança de contribuição previdenciária de dois tipos de planos de distribuição de ações a funcionários — stock options e restricted stock units (RSU). Ambos os planos são usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários.

Os planos de stock options, em geral, permitem aos empregados adquirir ações da empresa onde trabalham de forma mais vantajosa do que no mercado, com um período de carência para a aquisição e para poder vender os papéis. O RSU funciona de forma parecida, mas nela o funcionário ganha as ações, portanto, não precisa desembolsar nada para adquiri-las.

A decisão é relevante porque no RSU, a tributação geralmente é mantida em decisões judiciais, segundo advogados. Além disso, quanto à cobrança sobre stock options há posicionamentos divergentes no Judiciário. Empresas em executivos aguardam definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para as empresas, esses mecanismos configuram contratos de natureza mercantil. Já a Receita entende que são uma remuneração indireta aos funcionários e aplica a contribuição previdenciária de 20% sobre o total.

Em mandado de segurança, a Avery Dennison do Brasil pediu que não fossem feitas as cobranças de contribuição previdenciária — patronal e SAT/RAT — e contribuições a terceiros sobre os valores de stock options e RSU oferecidas em plano de incentivo da matriz. A empresa pediu ainda a restituição ou compensação de contribuições sobre essas verbas feitas nos últimos cinco anos (processo nº 5002951-79.2017.4.03.6105).

No processo, alega que os valores pagos aos empresários nesses planos não têm caráter salarial. Os planos são discricionários e ocasionais, com participação voluntária e valor futuro de recompensa incerto e indeterminado, segundo a empresa. Há o risco inerente a ações e os direitos atrelados a ações serão adquiridos de empresa não sediada no Brasil, que vai realizar os pagamentos. Além disso, alega que os rendimentos não dependem dos serviços prestados, mas do sucesso da empresa.

Na decisão, o juiz José Luiz Paludetto, da 2ª Vara Federal de Campinas (SP), considerou que as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado com natureza salarial. “Não há que se falar em incidência de tal exação sobre verbas de natureza diversa, conquanto não autorizada pela legislação vigente”, afirma.

Para o magistrado, embora o plano de incentivo seja acessado pelo trabalhador em decorrência do vínculo com a empresa, ele não indica que seja cobrada contrapartida do empregado. “A relação jurídica é de natureza mercantil, remete a uma operação de risco, sendo variável o valor obtido com a operação”, afirma na decisão.

O juiz considerou que o empregado pode ter lucro ou não. Entendeu não se tratar de remuneração ou natureza salarial. As contribuições devidas ao RAT/SAT e a terceiros devem seguir a mesma lógica, segundo o juiz, já que têm a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária. Também foi autorizada a compensação.

Os planos de RSU não são remuneração, segundo a advogada Mariana Vito, do escritório Trench Rossi Watanabe, que representa a Avery Dennison no processo. “É uma forma de reter o empregado para ele se sentir sócio da empresa”, afirmou.

Segundo a advogada, quando o funcionário ganha benefício atrelado a ações e não sabe se elas irão se valorizar ou não, significaria não ter, na prática, qualquer benefício.

De acordo com a advogada Luciana Simões de Souza, do mesmo escritório, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem posicionamento pela tributação da RSU. Ainda segundo ela, esse é o primeiro caso judicial que afasta a cobrança desse tipo de plano.

Casos relativos a RSU são mais incomuns, segundo o advogado André Fittipaldi, sócio na área trabalhista e previdenciária do escritório TozziniFreire Advogados. Contudo, como não envolve o desembolso de valores pelos empregados para comprar as ações, é mais comum juízes considerarem que há caráter salarial, segundo Fittipaldi.

A incidência de contribuição previdenciária sobre stock options já aguarda julgamento pelo STJ (REsp nº 1.737.555). Os ministros analisarão um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, que beneficiou a Skanska Brasil. Procurada, a PGFN não retornou até o fechamento.

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