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STF decide que deixar de pagar ICMS declarado é crime

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Joice Bacelo | Valor Econômico

O contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço comete crime

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, nesta quarta-feira, o julgamento sobre a possibilidade de empresários serem condenados criminalmente quando declararem ao Fisco o ICMS que deveriam recolher, mas não pagarem o imposto. O voto do presidente Dias Toffoli, o único que faltava e foi proferido hoje, fechou o placar favorável à criminalização, em 7 a 3.

Após a conclusão, os ministros fixaram tese para deixar claro que a medida só servirá para os casos em que ficar demonstrado dolo (intenção) e o comportamento reiterado por parte do contribuinte.

Na tese fixada consta o seguinte: “o contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal previsto no artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137, de 1990”.

Já havia maioria de votos, desde a semana passada – quando teve início o julgamento –, no sentido de que ficará caracterizado crime de apropriação indébita tributária nos casos em que o ato tiver sido praticado com dolo. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção.

Na semana passada, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e também os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia haviam votado pela possibilidade de criminalização e, hoje, foram acompanhados pelo presidente Dias Toffoli. Eles entenderam que cobrar o ICMS do consumidor e não repassar à Fazenda pode ser considerado apropriação indébita.

Já os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio divergiram. Para eles, trata-se de mero inadimplemento e, por esse motivo, não deveria ser considerado crime.

O ministro decano Celso de Mello não estava presente nas sessões da semana passada, nem na realizada hoje.

Contexto

Os ministros analisaram esse tema por meio de recurso apresentado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime o não recolhimento de ICMS declarado. No caso, dois empresários eram sócios e administradores de uma empresa em Santa Catarina e declararam operações de venda ao Fisco, mas deixaram de recolher ICMS entre 2008 e 2011.

A empresa entrou em três programas de parcelamento e não pagou. A dívida discutida no processo é de R$ 30 mil.

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