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STF impõe indenização a funcionário acidentado em atividade de risco

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Joice Bacelo | Valor Econômico

 

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o empregador tem a obrigação de indenizar o funcionário por danos decorrentes de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco. O julgamento, concluído nesta quinta-feira, se deu em repercussão geral, o que significa que a decisão terá de ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

 

Com esse entendimento passa a ser adotada, para essas situações, a chamada “responsabilidade objetiva”. Nela não há a necessidade de comprovar que houve dolo (intenção) ou culpa do empregador para que o pagamento seja considerado devido.

 

Os ministros começaram a julgar esse tema ontem e já havia maioria de votos pela obrigação de a empresa indenizar. O relator, Alexandre de Moraes, se posicionou nesse sentido e o entendimento foi acompanhado por cinco ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

 

O julgamento, nesta quinta-feira, foi retomado com o voto de Gilmar Mendes, que acompanhou o relator. Ele fez a ressalva, no entanto, de que a atividade tem que estar descrita no artigo 193 da CLT – que dispõe sobre os casos de risco – para que se possa aplicar o entendimento. Essa ressalva já havia sido feita pelo ministro Luís Roberto Barroso na sessão de ontem.

 

Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux foram os únicos que votaram de forma divergente – fechando o placar em 7 a 2. O ministro Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli não estavam presentes da sessão.

 

O recurso analisado pela Corte havia sido apresentado pela Protege – Proteção e Transporte de Valores contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão a condenou a pagar indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto (RE 828040).

 

O TST aplicou ao caso o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse dispositivo consta que há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que “a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os

direitos de outrem”.

 

Para a empresa, porém, a condenação contrariou o artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar somente quando há dolo ou culpa, o que, afirma não ter ocorrido no caso. A companhia sustentou, no processo, que o assalto foi praticado em via pública e por terceiro.

 

A maioria dos ministros do STF considerou, no entanto, que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º da Constituição Federal.

 

“A Constituição estabelece um piso protetivo indenizatório na hipótese de acidente de trabalho”, frisou o relator Alexandre de Moraes no seu voto. “Esse é um piso mínimo. Menos do que isso o trabalhador não terá. Mais do que isso depende, como toda a disciplina da responsabilidade civil”, acrescentou, considerando o artigo 927 do Código Civil.

 

Os ministros travaram um intenso debate, no entanto, em relação à tese a ser fixada sobre esse tema. Parte deles defendeu que a responsabilidade objetiva deveria ser aplicada somente nos casos das atividades de risco descritas no artigo 193 da CLT e outra parte considerou a aplicação mais abrangente.

 

Diante da divergência – e em razão da falta de dois ministros na sessão – a fixação da tese foi adiada para a próxima semana.

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