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STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade da Justiça

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Migalhas

Resolução 2/17 entra em vigor em 1º de fevereiro.

Foi publicada no último dia 23 a resolução 2/17 do STJ, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais nos processos de competência da Corte. O texto também explicita que o beneficiário da Justiça gratuita será dispensado do pagamento das custas, bem como do porte de remessa e do retorno dos autos.

A resolução estabelece que a gratuidade concedida na ação principal será estendida às seguintes classes processuais: exceção de suspeição, exceção de impedimento e embargos de divergência.

A resolução revoga a IN 2/19, que atualizou o valor das custas para o ano de 2019, e atualiza o anexo da resolução 2/17, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do STJ.

De acordo com a Corte, as custas processuais devem ser pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento da União (GRU Cobrança), emitida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.

Os novos valores passam a valer a partir de 1º de fevereiro.

Confira a íntegra da resolução 2/17.

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