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STJ decide que há juros de mora sobre parcelas do Refis da Cris

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Joice Bacelo | Valor Econômico

BRASÍLIA - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte deve pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Na fase de consolidação, a Receita Federal libera o sistema para receber as informações dos contribuintes e estabelecer o valor final da mensalidade.

Os ministros decidiram, por maioria, em favor da tese da Fazenda Nacional. Essa foi a primeira vez que a 1ª Turma julgou o tema. A 2ª Turma, porém, que também analisa questões de direito público na Corte, também já tem julgados sobre o assunto em sentido contrário ao contribuinte (Resp nº 1.403.992 e Resp nº 1.407.591).

A decisão preocupa, segundo advogados, porque no Refis da Crise houve demora de quase dois anos entre a adesão e a etapa de consolidação dos débitos. Em razão disso, a incidência da Selic vai provocar um aumento da quantia devida.

Pelas regras do Refis da Crise, o contribuinte podia parcelar as suas dívidas em até 180 meses com redução de encargos. E, até que houvesse a consolidação, podia optar entre calcular quanto era a sua dívida ou pagar parcelas mínimas de R$ 50 (pessoa física) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas).

De acordo com o entendimento da Fazenda, se uma empresa, por exemplo, pagou a parcela mínima de R$ 100 e, após a consolidação, passou a desembolar R$ 1 mil – o valor final da mensalidade –, ela teria que pagar juros sobre a diferença de R$ 900.

Os ministros da 1ª Turma analisaram, nesta terça-feira, o recurso de um escritório de advocacia de Pernambuco (Resp nº 1.523.555). O contribuinte tentou afastar a incidência dos juros imputando à Receita a responsabilidade pela demora entre as duas etapas do Refis.

São cobrados, nesse caso, segundo consta no processo, 15,55% de juros sobre a diferença entre os valores pagos antes e depois da consolidação.

Ele não conseguiu, no entanto, convencer os ministros. O julgamento havia começado no mês de março. Na ocasião, apenas o relator, ministro Gurgel de Faria, votou. O magistrado se posicionou de forma favorável à Fazenda e logo na sequência a ministra Regina Helena Costa pediu vista.

Ela devolveu o processo no mês de maio e também votou em favor da Fazenda. Nessa segunda ocasião, o julgamento foi suspenso por um novo pedido de vista. Desta vez, do ministro Benedito Gonçalves, que trouxe o seu voto na tarde desta terça-feira.

Gonçalves acompanhou o relator, somando mais um voto favorável à Fazenda. “Embora o contribuinte não tenha contribuído para a demora, isso não justifica a não exigência dos juros”, afirmou. Caso contrário, disse, poderia se estar concedendo um benefício não previsto em lei.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi o único que divergiu do relator. O ministro Sérgio Kukina, que também compõe a turma, não estava presente na sessão.

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