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STJ exclui União de arbitragem movida por minoritários da Petrobras

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Joice Bacelo | Valor Econômico

A disputa tramita na Câmara de Arbitragem do Mercado da BMF&Bovespa e há decisão, proferida no mês de abril, para que a União faça parte do procedimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União deve ser excluída da arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos há um dia decorrentes da Operação Lava-Jato. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros, que buscam cerca de R$ 2 bilhões.

A disputa tramita na Câmara de Arbitragem do Mercado da BMF&Bovespa e há decisão, proferida no mês de abril, para que a União faça parte do procedimento.

O caso foi julgado, nesta quarta-feira, pela 2ª Seção do STJ. Chegou à Corte antes mesmo de haver a decisão definitiva do tribunal arbitral. A União, quando citada, recorreu ao Judiciário e obteve liminar na primeira e na segunda instâncias da Justiça Federal em São Paulo para ficar fora do processo.

Essas decisões haviam sido derrubadas de forma monocrática pela relatora, a ministra Nancy Andrighi, em maio do ano passado. E, ao levar o caso para o colegiado, ela reafirmou o entendimento. Mas o posicionamento não foi acompanhado por nenhum dos demais julgadores da 2ª Seção.

A maioria dos ministros entendeu que não havia a anuência expressa da União em se submeter ao procedimento e, por esse motivo, deveria prevalecer a decisão da Justiça Federal.

O julgamento na 2ª Seção havia começado em junho (CC 151130) e foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão. Ele divergiu da relatora. Para o ministro, o estatuto da Petrobras demonstra a vontade somente da companhia em submeter-se à arbitragem e não à União. “Tivesse lei ou previsão expressa, não haveria dúvida da sua participação. Mas aqui, por extensão ou arrastamento, se quer trazer um terceiro que não anuiu ao processo”, disse ao proferir o voto.

O entendimento do ministro Luis Felipe Salomão foi seguido pelos outros sete julgadores que também votaram o caso.

Quando ingressaram com o procedimento arbitral, em 2016, os investidores pediram que a União fosse incluída porque os diretores que desviaram dinheiro da companhia foram nomeados pelo governo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou, no entanto, que na época do estatuto, em 2002, a União sequer podia participar de procedimentos arbitrais. Isso só ocorreu no ano de 2015, data em que essa permissão passou a constar em lei.

O procurador Vinícius Domingos Rocha havia sustentado, no começo do julgamento, em junho, que o estatuto da Petrobras é claro no sentido de que apenas a companhia e os seus acionistas estão sujeitos à arbitragem. Havia chamado a atenção dos ministros ainda que o impacto de todas as discussões envolvendo os prejuízos que possam ter sido causados aos acionistas da companhia, nas diferentes disputas em tramitação na arbitragem, pode chegar a R$ 55 bilhões.

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