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STJ permite proposição de ação rescisória para reverter falência

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Joice Bacelo | Valor Econômico

Em recurso apresentado à Corte, proprietários de uma companhia de laticínios alegaram que falência da empresa foi decretada diante da irregularidade de protesto

Uma empresa que teve a falência decretada pode propor ação rescisória para tentar reverter a quebra. A medida foi autorizada pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta terça-feira, ao julgarem pedido dos proprietários da companhia de laticínios Vim da Vaca, de Minas Gerais.

A ação rescisória é usada para desconstruir decisão já transitada em julgado (encerrada) e o seu cabimento costuma ser permitido somente em casos considerados excepcionais.

No recurso apresentado ao STJ, os proprietários alegaram que a falência da empresa de laticínios foi decretada mesmo diante da irregularidade de protesto para fins falimentares. A intimação, afirmaram, ocorreu por telefone e não por correspondência, como prevê a Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005).

Como, para os proprietários, teria havido violação à lei, a ação rescisória seria o instrumento adequado para anular a decisão.

Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu não analisar o mérito.

Isso porque os desembargadores consideraram que a ação rescisória não seria adequada à situação. Contra a decisão que decretou a falência, afirmaram, caberia agravo.

No plenário da 3ª Turma do STJ, o debate não durou nem dois minutos (Resp 1780442). A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu não haver impedimento para a ação rescisória.

Ela afirmou que o fato de caber agravo da decisão vem “da peculiaridade do procedimento falimentar”. O voto da relatora foi seguido de forma unânime.

Com a decisão, o caso retorna ao TJ-MG para que tenha continuidade e os desembargadores julguem o mérito.

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