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STJ pode voltar a julgar

proibição de cobrança de

taxa de conveniência

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Beatriz Olivon | Valor Econômico

BRASÍLIA - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode alterar sua decisão de março em que proibiu a Ingresso Rápido de cobrar taxa de conveniência nas vendas de ingressos pela internet. Na época, a decisão foi unânime.

Agora os ministros julgam recurso (embargos de declaração) usado para pedir esclarecimentos ou apontar omissões. A relatora, ministra Nancy Andrighi, já negou o pedido, mas o ministro Paulo de Tarso Sanseverino pediu vista na sequência e julgamento foi suspenso.

Apesar de envolver a Ingresso Rápido, a decisão foi um precedente importante contra outras empresas com a mesma prática. No julgamento realizado em março, os ministros aceitaram parte do pedido feito pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

No processo, a associação alegou que há abusividade na cobrança. Isso porque, além de o consumidor pagar taxa elevada de conveniência para adquirir o ingresso pela internet, tem que retirá-lo em algum ponto de venda ou enfrentar fila no dia do evento (REsp 1737428). Se quiser receber o ingresso em casa, é obrigado a fazer novo desembolso.

A primeira instância havia aceitado parte dos pedidos da associação, determinando que a taxa deixasse de ser cobrada, sob pena de multa diária, e fossem devolvidos os valores cobrados nos últimos cinco anos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), porém, reformou a sentença. Por isso, a associação recorreu ao STJ.

Em seu voto, lido em março, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a prática configura venda casada, que é uma das formas de violação da boa-fé objetiva. Por isso, impediu a cobrança. Negou, contudo o pedido de indenização por danos morais coletivos. Válida para todo o país, a decisão ainda obrigava a empresa a devolver os valores pagos por consumidores nos últimos cinco anos.

Na sessão de hoje, a relatora afirmou que, aparentemente, não foi bem entendida na ocasião. "O que eles pretendem é a mudança da decisão", afirmou sobre o recurso apresentado pela Ingresso Rápido. Contudo, a relatora rejeitou os embargos. "Fiz questão de, a cada item argumentado, fazer um título e a explicação", disse.

Já o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que recebeu memoriais da empresa e pensou que a decisão pode ter ido além do pedido feito em um dos itens (o que é chamado "extra petita") e, por isso, pediu vista.

A ministra Nancy Andrighi leu esse ponto no voto e disse que não há omissão, mas o ministro manteve o pedido de vista.

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