Return to site

Supremo decide que IPCA-E deve ser aplicado a precatórios

desde 2009

· Clipping

Joice Bacelo | Valor Econômico

O Distrito Federal e outros 17 Estados que participam da ação pediam para que a TR só deixasse de ser aplicada após o trânsito em julgado do recurso extraordinário

(Atualizada às 17h58) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, nesta quinta-feira, que o IPCA-E tem de ser aplicado como índice de correção para as condenações contra a Fazenda Pública desde o ano de 2009. O impacto aos cofres da União, segundo dados da Advocacia-Geral (AGU), é de R$ 40,8 bilhões.

A decisão afeta também os Estados. Há, conforme a Corte, cerca de 170 mil processos que tramitam em todo o país sobre o tema.

Hoje, para finalizar o entendimento sobre a modulação dos efeitos da decisão que já havia definido o índice a ser aplicado a precatórios, votaram os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Os magistrados tinham duas opções: permitir a aplicação do IPCA-E a partir de 2009, como ficou definido, ou somente a partir de março de 2015 - antes desta data seria valeria a correção pela Taxa Referencial (TR).

Há uma diferença significativa entre os dois índices. A TR é usada, por exemplo, para corrigir o FGTS e a poupança. Em 2017, teve variação de 0,60%. Já o IPCA-E fechou em 2,94% no mesmo período. E a diferença já esteve bem maior em outros períodos. Em 2015, por exemplo, chegou a nove pontos percentuais.

O caso analisado (RE 870.960) trata especificamente sobre a forma de correção dos valores devidos no intervalo anterior à emissão do precatório — ou seja, da fase judicial até a expedição do título. Esse período, afirmam advogados, pode até superar ao do pagamento.

Quando os ministros analisaram os efeitos da Emenda Constitucional nº 62 (por meio das Adins 4357 e 4425) e decidiram que a correção dos precatórios deveria ser pelo IPCA-E e não pela TR, em março de 2015, não chegaram a entrar no detalhe do intervalo. Na ocasião, julgaram por manter a correção pela TR para os títulos expedidos até o dia anterior ao julgamento. A partir do dia seguinte, 25 de março, passaria a valer o IPCA-E.

Foi só em 2017, por meio do RE 870.960, que a Corte definiu que esse índice também deve ser aplicado para o momento anterior à expedição dos títulos. Os ministros, ao julgarem o recurso, declararam a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960. Essa legislação, editada em julho de 2009, determina a TR como índice de correção dos precatórios.

O assunto voltou à pauta, agora, em embargos de declaração, com o pedido de modulação dos efeitos dessa decisão. O Distrito Federal e outros 17 Estados que participam da ação pedem para que a TR só deixe de ser aplicada após o trânsito em julgado do recurso extraordinário.

Esses embargos começaram a ser julgados pelo Plenário em dezembro do ano passado. O relator, Luiz Fux, foi o único que se manifestou na ocasião. No seu entendimento, a correção pelo IPCA-E deveria ser aplicada somente a partir de 25 de março — a mesma data que ficou definida no julgamento das Adins, quando a Corte analisou os efeitos da Emenda Constitucional nº 62.

A discussão voltou à pauta com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso no mês de março. Ele acompanhou o relator.

Já Alexandre Moraes, que votou na sequência, proferiu voto divergente. Para ele, a correção pelo IPCA-E deveria valer desde 2009, quando a lei considerada inconstitucional pelo STF entrou em vigor. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Melo acompanharam o seu entendimento e, já na sessão de março, formaram maioria.

Sessão de hoje

O julgamento do mês de março foi interrompido, no entanto, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes - que trouxe o voto na sessão desta quinta-feira.

Ele acompanhou o relator, ou seja, para que o IPCA-E fosse aplicado somente a partir de 2015.

Gilmar Mendes levou em conta o fato de que no julgamento das Adins 4357 e 4425 ficou definido que valeria o prazo de 2015 e ele considerou também o impacto econômico que a decisão poderia gerar aos cofres públicos.

“Há 14 Estados que estão dificuldades de pagar salários”, disse ao votar o tema.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, que também votou na sessão desta quinta-feira, também acompanhou o relator. A ministra Cármen Lúcia, que não havia se manifestado, não estava presente na sessão.

All Posts
×

Almost done…

We just sent you an email. Please click the link in the email to confirm your subscription!

OK

 
IR Member
 
 

Telefone: 55 11 3074 2222

e-mail: contato@ferraznet.com.br

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 397 - 7º e 8º andar - 04534 011 - São Paulo - SP

© 2018 - Ferraz de Camargo Advogados