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Supremo libera uso de aplicativos de transporte

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Joice Bacelo | Valor Econômico

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem proibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos. A decisão dos ministros, unânime, tem impacto no uso de plataformas como Uber, Cabify e 99.

A discussão no plenário da Corte, na tarde desta quarta-feira, se deu por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449 sobre uma lei do município de Fortaleza que proibiu esse tipo de transporte, e do Recurso Especial (RE) 1.054.110, relacionado à legislação de São Paulo nesse mesmo sentido.

Esse julgamento havia começado em dezembro do ano passado. Na ocasião votaram somente os relatores dos casos. O ministro Luís Roberto Barroso, do RE, e o ministro Luiz Fux, da ADPF. O posicionamento de ambos foi pela legalidade dos aplicativos.

Eles entenderam que o serviço não afronta a livre iniciativa nem a livre concorrência. Afirmaram que a Lei nº 13.640, conhecida como a Lei do Uber, regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros e, dessa maneira, teria encerrado as discussões em relação a esse assunto.

O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski. Ele seguiu o entendimento dos relatores, assim como todos os demais que votaram a matéria.

O julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli, sem que fosse fixada tese sobre o tema. Isso, no entanto, poderá acontecer na sessão de amanhã.

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