Return to site

TJ-SP nega inclusão de crédito

de R$ 607 mil em recuperação judicial da Oi

· Clipping

Com base no art. 49, caput, da lei n.º 11.101/2005, que estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido", a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da empresa Oi para incluir em seu plano de recuperação judicial um crédito de R$ 607 mil.

O dinheiro é proveniente de uma ação de rescisão contratual cumulada com cobrança movida em 2002 pela Oi contra uma prestadora de serviços. A ação foi julgada procedente em 2004 e transitou em julgado em maio de 2017. Em fase de cumprimento da sentença, a Oi solicitou a habilitação do crédito no seu plano de recuperação judicial, que foi apresentado em junho de 2016 e homologado em janeiro de 2018.

Mas, de acordo com o relator, desembargador Gilberto Leme, o crédito só se tornou definitivo com o trânsito em julgado, “pois antes disso só existia mera expectativa de direito, ou seja, o crédito foi constituído depois da homologação da recuperação judicial, razão por que não está sujeito aos seus efeitos”.

A Oi argumentou que os valores seriam créditos concursais, "porque o fato constitutivo é anterior ao pedido de recuperação judicial". Mas, para a 35ª Câmara, o crédito de R$ 607 mil ainda não estava constituído quando foi apresentado o pedido e, portanto, o valor não pode ser incluído na recuperação judicial. A decisão foi por unanimidade com voto convergente do segundo juiz.

Clique aqui para ler o acórdão.
0174267-74.2002.8.26.0100

All Posts
×

Almost done…

We just sent you an email. Please click the link in the email to confirm your subscription!

OK

 
IR Member
 
 

Telefone: 55 11 3074 2222

e-mail: contato@ferraznet.com.br

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 397 - 7º e 8º andar - 04534 011 - São Paulo - SP

© 2018 - Ferraz de Camargo Advogados