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TJ-SP reverte indenização à franqueada

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Adriana Aguiar | Valor Econômico

 

SÃO PAULO - A rede de lavanderias 5àsec reverteu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decisão que a condenava a rescindir o contrato com uma de suas franqueadas e pagar indenização por prejuízos supostamente gerados, desde a abertura até o fechamento da loja.

 

A TMI Tratamento Têxtil firmou contrato com a rede em julho de 2014 para abrir uma unidade em Araraquara (SP).

 

Porém, segundo alega no processo, antes de assinar o documento, a franqueadora teria fornecido dados incorretos e insuficientes sobre a operação, omitindo inclusive o fracasso de uma franqueada anterior na mesma cidade.

 

A 10ª Vara Cível de São Paulo havia condenado a rede a indenizar a TMI em cerca de R$ 1, 2 milhão pelo suposto fornecimento incorreto de dados. O valor cobriria gastos e custos com a aquisição e operacionalização da franquia.

 

Normalmente os processos de franqueados contra franqueadores não são aceitos nos tribunais, segundo advogados. Isso porque os juízes entendem que há um risco inerente ao negócio e que a franqueadora não pode ser responsabilizada por ele.

 

A 5àsec recorreu da decisão e a maioria dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que seria o caso de reverter a condenação.

 

Apesar de aceitar o pedido da 5àsec, o relator, desembargador Fortes Barbosa, afirmou que a perícia concluiu que as informações, mesmo transmitidas de forma clara e correta, teriam “qualidade e amplitude insuficientes para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e expectativa corretas de retorno”. Também considerou que não foram fornecidas informações mínimas sobre os motivos do insucesso e fechamento da loja anterior.

 

Ele ainda destacou que a perícia asseverou que a probabilidade da empresa recuperar seu capital investido é mínima e que houve correta gestão do negócio “embora algumas decisões tomadas podem não ter sido as melhores para a saúde financeira da companhia”. Segundo o magistrado, porém, toda a atuação da franqueadora remete a um momento anterior ou contemporâneo à celebração do contrato, mas não há nenhuma alusão ao descumprimento de um dever contratual, para que um pedido de rescisão de contrato fosse viável.

 

O advogado que assessora a 5àsec, Rafael Bertachini M. Jacinto, da GT Lawyers, afirma que a decisão ratifica a licitude da conduta da 5àsec quando prestou informações sobre o negócio para a TMI. “O que ocorre é que a TMI não estava satisfeita com os lucros que a empresa dava e tentou responsabilizar 5àsec por isso”, diz.

 

Para ele, a TMI não é uma franqueada padrão, mas uma investidora “longe do perfil de uma franqueada normal, que investe suas economias como oportunidade de negócio ou alternativa ao desemprego”, diz. Jacinto afirma que a empresa tinha lucros e só não lucrou mais, não por falta de informação sobre o negócio, mas em decorrência da crise econômica.

 

Os advogados da TMI Tratamento Têxtil, Fábio Plantulli e Tathiana da Fonseca Fiuza Dittmers, do Novaes, Plantulli e Manzoli Sociedade de Advogados, afirmam que já recorreram ao próprio tribunal e que recorrerão ao STJ, se preciso.

 

Para Plantulli, é importante notar que o julgamento confirmou todos os fatos discutidos em primeiro grau. “Validou a perícia, a violação ao dever de informação, bem como o desrespeito à boa-fé objetiva em momento anterior ao contrato”.

 

Ele afirma que o julgamento só foi revertido por uma questão processual.

 

Para o relator, a TMI deveria ter ingressado com ação anulatória e não rescisória. “Ele confirma a infração por parte da 5àsec, mas entende que, como ela ocorreu no momento pré-contratual, o pedido não poderia ser de resolução do contrato, mas sim de anulação com base em vício de consentimento (dolo)”.

 

Como o prazo para entrar com ação anulatória já teria prescrito, a opção foi pela ação rescisória.

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