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TJDFT suspende lei distrital que incluiu moral e cívica no currículo das escolas

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Luiz Orlando Carneiro|JOTA

 

Para relator, lei não cria disciplina, mas obrigava DF a capacitar professores criando despesas e ferindo Lei Orgânica

Para relator, lei não cria disciplina, mas obrigava DF a capacitar professores criando despesas e ferindo Lei Orgânica

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), e derrubou lei distrital de abril do ano passado que incluiu o tema educação moral e cívica no currículo das redes de ensino público e privado da capital da República.

A Lei distrital 6.122/2018 foi declarada inconstitucional por 11 votos a 9, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (30/7), depois de um virtual empate ocorrido há uma semana, e a convocação de mais dois desembargadores. Prevaleceu o voto do relator Cruz Macedo, que tinha aberto a divergência na sessão anterior, e que vai redigir o acórdão.

Ao abrir a divergência, o desembargador Cruz Macedo – relator para o acórdão – afirmara: “A lei não cria uma disciplina, mas obriga o DF a capacitar professores para a inclusão do tema na grade. Dessa forma, o texto impõe obrigações ao poder Executivo, ferindo a Lei Orgânica. Além disso, há criação de despesas, também em desconformidade com a legislação”.

Na ação, o ex-governador de Brasília alegou que a lei – que havia vetado, mas que foi mantida pela Câmara Legislativa – era formalmente inconstitucional, por tratar de organização do sistema de educação do DF, matéria reservada pela Constituição Federal a lei complementar.

Além disso, o autor ressaltou o chamado vício de iniciativa, já que o projeto foi apresentado por parlamentar, e não pelo governador, embora tratasse de atribuições específicas de órgãos da administração pública.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a legalidade da norma e requereu a improcedência da ação. A Procuradoria Geral do Distrito Federal opinou no mesmo sentido do governador, pela procedência do pedido, e a consequente retirada da lei do ordenamento jurídico.

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