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TRF julgará validade de multa cobrada pelo Cade

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Beatriz Olivon | Valor Econômico

Discussão envolve atos de concentração referentes à Vale

Um tema relevante para o direito concorrencial aguarda decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Os desembargadores vão definir se a empresa deve pagar multa diária imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que antes estava suspensa por liminar. O caso concreto envolve a Vale e a exploração de minério na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).

Especialistas consideram o processo relevante para definir se, nessa situação, a penalidade diária tem efeito retroativo. Se tiver, tudo o que não foi pago durante o período em que valia a liminar, deverá ser quitado. Não há previsão de data para o processo ser julgado.

O TRF decidirá se a Vale descumpriu uma decisão do Cade durante a vigência de liminar que garantiu à empresa a manutenção do não cumprimento da decisão do conselho. O órgão considera a medida uma “decisão judicial precária e transitória”.

A Vale pediu as liminares após o Cade julgar um conjunto de atos de concentração dos quais a companhia participou entre 2000 e 2005. A empresa havia adquirido quatro mineradoras e o Conselho entendeu, em agosto de 2005, que ela deveria vender algumas e realizar o descruzamento societário de outras. Entre elas estava a Ferteco Mineração, por meio da qual a Vale comprou a mina em Brumadinho.

Para o Cade, as operações configuraram monopólio privado sobre a capacidade produtiva de minério de ferro no país. Por isso impôs algumas restrições e observou que a empresa não cumpriu, configurando infração à ordem econômica, o que justificou a cobrança de multa diária. A liminar que suspendia a exigência do Cade, porém, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2008, a Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal, para cobrar o montante da multa diária. A Vale propôs então nova ação, para discutir a cobrança (0001801- 87.2008.4.01.3400). Após decisão da primeira instância favorável ao Cade, a ação será julgada pelo TRF. O valor cobrado, de R$ 93 milhões, está garantido em juízo.

Na ação, a Vale alega ausência de previsão legal para a multa do conselho e diz ainda que não descumpriu a decisão, pois tinha liminar que a suspendia. Já o Cade diz que a liminar é decisão precária, tomada pelo Judiciário sem a análise completa e profunda dos fatos, e quem a pede assume o risco de, mesmo tendo conseguido no primeiro momento, não ter o direito confirmado em decisão posterior. Para o órgão, ainda que a Vale tenha obtido liminares, ao não serem confirmadas, a situação é de não cumprimento da decisão, incidindo a multa diária.

Esse é o entendimento pacífico do Cade, que se baseia na Súmula 405 do STF. O dispositivo fixa que se o mandado de segurança for negado, a liminar concedida fica sem efeito, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Para as empresas, contudo, a súmula não autorizaria a cobrança da multa diária. Apenas prevê que quando uma liminar é reformada, é necessário cumprir a obrigação principal e, eventualmente, reparar danos provocados à parte.

Ao negar o pedido da Vale em 2013, na primeira instância, o juiz federal da 19ª Vara, Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, considerou que, durante o período em que a empresa usou a liminar para adiar o cumprimento da decisão do Cade, ela prejudicou a concorrência no mercado de minério de ferro e derivados. Ainda segundo o juiz, a empresa registrou “lucros fabulosos” e se tornou uma das maiores mineradoras do mundo no período. “Tais lucros e condição são, em parte, consequência da dominação de mercado que exerceu em desrespeito à decisão do réu (Cade)”, afirmou.

Existem divergências sobre a aplicação da liminar nas decisões administrativas, segundo Marcelo Calliari, sócio do TozziniFreire Advogados. A dúvida é se a derrubada da liminar libera a cobrança retroativa de penalidade antes suspensa.

“Discutimos com os clientes o que pode ou não fazer enquanto está com a liminar”.

A depender do peso dado às liminares, haverá um desinteresse das partes em fazer esse pedido, diz Vivian Fraga, sócia da mesma banca. Procurada, a Vale não quis comentar o tema.

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