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Tribunal do Rio nega indenização por uso de link patrocinado

Adriana Aguiar | Valor Econômico

SÃO PAULO - Uma decisão incomum do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu que o fato de uma empresa concorrente aparecer no resultado do Google, em posição de destaque, não gera confusão ao consumidor ou violação ao direito de marca. Para ter mais publicidade na internet, a empresa processada comprou no Google AdWords (atual Google Ads) link patrocinado devidamente identificado como um anúncio pago.

O tribunal manteve sentença que negou indenização por violação de marca e concorrência desleal, movida entre empresas que atuam no ramo laboratorial, junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Não cabe mais recurso.

A decisão é importante porque vai na contramão da jurisprudência predominante sobre o tema. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em geral, tem entendido que essa prática é ilícita.

No caso, a sentença já havia considerado que não havia prova ou sequer indício de proveito econômico indevido e nem prejuízo aos consumidores. A empresa então recorreu.

No Tribunal de Justiça, a desembargadora relatora da 19ª Câmara Cível, Valéria Dacheux, considerou, conforme o texto apresentado no anúncio, que “não há nenhuma menção à marca da autora, que também aparece no resultado da busca, com posição de destaque, não sendo capaz de gerar qualquer tipo de confusão para o consumidor”. A decisão (apelação cível nº 0107747-11.2017.8.19.0001) foi unânime.

As advogadas que assessoraram a empresa que contratou o serviço de link patrocinado, Daniela Gabbay e Flavia Mange, do Mange e Gabbay Sociedade de Advogados, afirmam que a decisão distinguiu a prática de ato ilícito (uso de marca de terceiro no texto do anúncio como forma de confundir o consumidor) da conduta que não configura uso indevido de marca alheia (indicação de marca com parâmetro de busca para desencadear anúncios).

Conforme a advogada Daniela Gabbay, “o caso avançou ao trazer à tona e priorizar a perspectiva do consumidor, que se beneficia quando busca determinada empresa na internet e encontra outras opções, o que não necessariamente gera confusão sobre a marca de cada empresa”.

A decisão traz um entendimento relevante que pode ser usado em outros casos semelhantes, segundo Flavia Mange, ao considerar que a violação a direitos de marca concorrencial ocorre apenas quando, no texto do anúncio, houver menção à marca do concorrente ou outros elementos fáticos que possam induzir o consumidor a qualquer tipo de confusão.

Segundo o advogado do laboratório que entrou com ação, Pedro Frankovsky Barroso, do BMA Advogados, a empresa decidiu não entrar com recurso no STJ porque o laboratório não usa mais o link patrocinado vinculado à marca de seu cliente. Para ele, no entanto, a decisão da desembargadora foi equivocada, uma vez que existem diversos precedentes contrários no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e no STJ, que consideram essa prática ilícita.

“Isso acabou gerando um precedente ruim no TJ do Rio”, diz Barroso. Segundo o advogado, a magistrada não se aprofundou na decisão sobre a prática ser ilícita e acabou apenas justificando que não havia o dever de indenizar.

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