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Tribunal nega recurso contra cautelar fiscal

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Joice Bacelo | Valor Econômico

Um contribuinte de São Paulo não conseguiu, por uma questão processual, reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão de segundo grau que permitiu o uso da chamada cautelar fiscal durante a tramitação de processo administrativo contra a cobrança tributária. A ferramenta é utilizada pela Fazenda Nacional para tornar indisponível o patrimônio do devedor.

O tema é relevante tanto para a Fazenda Nacional quanto para os contribuintes. Havia muita expectativa no meio jurídico em relação a esse caso porque o Fisco tentava modificar a jurisprudência do STJ e ampliar as hipóteses de uso da cautelar.

O STJ tem jurisprudência consolidada de que a cautelar não pode ser utilizada em casos como esse. Mas os ministros da 2ª Turma, que ontem analisaram o recurso (REsp 1705580), sequer julgaram o mérito.

Eles entenderam, de forma unânime, que não seria possível por meio de recurso especial tratar de uma liminar com antecipação dos efeitos da tutela. No pedido, o contribuinte argumentava que estava suspensa a exigibilidade do débito em razão de o processo ainda estar em andamento na esfera administrativa.

"Não se conhece REsp contra acórdão que julgou agravo de instrumento em segundo grau", frisou a ministra Assusete Magalhães, aplicando a Súmula 7 do STJ. "A nossa jurisprudência é torrencial", acrescentou.

Esse julgamento havia começado em dezembro de 2017. Na ocasião somente o relator, ministro Og Fernandes, votou, dando razão ao contribuinte.

Em agosto de 2018, no entanto, quando o caso retornou à pauta houve divergência. O ministro Herman Benjamin, que devolveu a vista, votou por não conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte, mas afirmou que se fosse julgado o mérito, ele se posicionaria de forma favorável à Fazenda Nacional.

O ministro Mauro Campbell nesta segunda ocasião votou com o relator e o cenário que se tinha até a tarde de ontem - antes do voto da ministra Assusete Magalhães - era um possível dois a um.

Após o voto da ministra, no entanto, quem já tinha votado reviu o seu posicionamento e concordou que não seria possível analisar o mérito por meio do recurso especial. A decisão foi unânime.

Tanto a primeira instância como o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, concederam liminar com base artigo 2º da Lei nº 8.397, de 1992, respaldados pela informação de que a dívida do contribuinte superava 30% dos seus bens. Houve a aplicação do inciso 6º, que permite o instrumento para os casos de comprometimento da liquidez do patrimônio.

A jurisprudência do STJ, porém, não permite a indisponibilidade de bens do devedor enquanto o processo estiver na esfera administrativa, mesmo que os débitos sejam superiores a 30% do patrimônio.

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