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    Terceirização traz benefícios e segurança

    18/04/2017

    A Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo a proposta que permite a terceirização de atividades-fim para todos os ramos produtivos da economia. Como já havia sido apreciado pelo Senado Federal, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. O tema, que causa bastante polêmica, traz dúvidas.

     

    Para começar, este projeto de terceirização, para ser definitivo, precisa apenas da sanção presidencial e, na prática, ele traz mais segurança jurídica às relações trabalhistas, na medida em que haverá uma definição de atividade-meio e atividade fim, conceito que anteriormente era dado pela interpretação de uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

     

    Ao contrário do que muita gente supõe, a proposta não coloca em risco o registro e os demais direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso porque as empresas terceirizadas terão que continuar cumprindo todas as regras que estão previstas na CLT.

     

    Isso significa que a terceirização não elimina, de forma alguma, os direitos trabalhistas. Pelo contrário, a proposta garante aos trabalhadores que, caso a empregadora não pague, a empresa que contratou os serviços terá que arcar de forma subsidiária.

     

    Com a proposta, qualquer trabalhador, e de todos os ramos econômicos, poderá ser funcionário de uma empresa terceirizada que o contratou. Esta companhia será responsável pela contratação e pagamento do salário.

     

    Visto isso, eu não vejo desvantagens. Claro que as pessoas ainda são contra e alegam que o trabalhador seria “invisível” perante a empresa, pois passaria a ser tratado como mera “mão de obra”. Porém, não vejo assim e discordo desta visão.

     

    Veja, é importante frisar que a maior vantagem da proposta é a segurança jurídica que a mesma vai proporcionar. A iniciativa representa a existência de uma legislação que traz definições e estabelece direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas.

     

    É importante entender que, no momento, o assunto é delicado, uma vez que toda mudança dessa natureza causa um impacto inicial e gera uma comoção grande em meio à população, mas com o passar do tempo, tenho certeza de que as coisas vão se sedimentar e entrar nos eixos.

     

    Carolina Saad Corrêa Salhani é especialista do Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados

     

    Fonte: DCI (18/04/2017)

    Instituição financeira consegue quebra de sigilo de usuário do Facebook na Justiça

    02/07/2018

    Decisão, que envolve empresa do mercado financeiro, pode abrir caminho para atuação em outros casos de fraude

     

    SÃO PAULO – Em decisão histórica, a 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Facebook a não apenas remover uma página como também fornecer os dados sigilosos do responsável pela sua criação. Para especialista, o maior diferencial desta decisão em específico foi a rapidez do sistema em resolvê-la.

     

    A Solfin Soluções Financeiras entrou com um pedido para impedir que uma página fraudulenta seguisse publicando falsas ofertas em seu nome. Apenas dois dias depois de protocolado o pedido, o juiz Dr. Fernando José Cúnico decidiu pela exclusão da página e identificação do IP do responsável.

     

    “A rapidez dessa decisão é muito importante”, diz Paulo Sergio Camargo, sócio no escritório Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados e Vice Presidente da OAB/SP Subeseção de Pinheiros, que representou a Solfin no caso.

    “Para as empresas do mercado financeiro, é mais um elemento para chegar no fraudador e diminuir os efeitos negativos do golpe”, explica. “Também diminui o ímpeto dele [o fraudador] em fazer a página”.

     

    O advogado explicou que a página em questão era parte de uma série de fraudes utilizando o nome de seu cliente.

     

    “Isso é muito comum no mercado financeiro: usam o nome da empresa e dizem estar concedendo crédito, pedem contato e um depósito bancário para conceder [um suposto] crédito”, exemplifica. “A pessoa deposita e não recebe nada de volta, porque é um golpe, uma fraude”, conclui.

     

    Como havia páginas que utilizavam inclusive o CNPJ da empresa, o prejuízo era enorme, tanto em reputação como financeiro. “As pessoas entravam com ação pedindo dinheiro da empresa, porque não sabiam que eram vítimas de golpe”, conta.

     

    Em contato com o Facebook, o InfoMoney obteve o seguinte posicionamento:

    “Respeitamos a Justiça brasileira e cumprimos decisões judiciais de fornecimento de dados, nos termos do Marco Civil da Internet e da legislação. Neste caso específico, ainda não fomos notificados”.

     

    Redação | Infomoney

    Unificação de sistema para abrir empresas​

    23/06/2017

    A implantação de novos procedimentos burocratizou ainda mais o processo paulistano

     

    A Prefeitura de São Paulo, com o intuito de simplificar e agilizar os procedimentos para a abertura de empresa fez uma integração com o sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e com a Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o Decreto 57.299 de 08 de setembro de 2016, que regulou a Lei Complementar 11.598 de 03 de dezembro de 2007.

     

    Anteriormente, o procedimento para arquivamento de pedidos para abertura ou alteração de empresa consistia na emissão e assinatura de um formulário da RFB (DBE - Documento Básico de Entrada) e um formulário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (Capa de Requerimento).

     

    O prazo médio para a constituição de uma sociedade, salvo eventuais exigências, era de, no máximo, 10 dias dependendo do tipo societário. Após este prazo, a sociedade já obtinha o CNPJ, e estava apta a iniciar as suas atividades.

     

    Paralelamente, entre outras inscrições, dependendo do objeto social da sociedade, era realizado o processo para a obtenção de Licença/Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura de São Paulo, processo este sem prazo fixo para conclusão e demasiadamente burocrático.

     

    Com a unificação dos sistemas, a sociedade deverá passar, inicialmente, pela análise e aprovação da Prefeitura, para somente depois da autorização desta obter o DBE e a Capa de Requerimento para arquivamento do ato societário na Jucesp e Receita Federal.

     

    Ocorre que o processo da Prefeitura de São Paulo é burocrático e demorado, estando sujeito à exigências para apresentar diversas informações e documentos complementares, durante o processo para a obtenção da autorização para a abertura da sociedade.

     

    Neste sentido, a implantação destes novos procedimentos, em que pese à propaganda da Prefeitura de São Paulo em sentido contrário, efetivamente burocratizou ainda mais a abertura e alteração destas sociedades, e, consequentemente, retardou o início das atividades pelo empresário. Neste sentido, ao invés de incentivar a agilidade na abertura das sociedades empresárias, a unificação dos sistemas municipal, estadual e federal retardou tais procedimentos, dificultando a fomentação de novos negócios, a geração de renda e a criação de novos postos de empregos na cidade.

     

    Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados

    Milena Affonso Moreno

     

    Fonte: DCI (23/06/2017)

    STJ julgará caso que tenta mudar cultura processual​

    26/01/2017

    Advogados avaliam que incidente de demandas repetitivas desafogará o Judiciário, mas deve causar disputas

     

    São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de julgar o primeiro caso de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR), dispositivo que, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, têm a difícil missão de mudar a cultura processual vigente no Brasil.

     

    Na avaliação do advogado do escritório Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados, Rogério Mollica, a criação do dispositivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve reduzir o contingente processual brasileiro. Só no próprio STJ, foram julgados 380 mil ações em 2016, um aumento de 8,5% em comparação com o ano anterior. Segundo o último relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda sem dados de 2016, foram registrados 74 milhões de processos em tramitação em 2015 em todo o Judiciário.

     

    "Antes, cada autor entrava com sua ação e os tribunais julgavam uma a uma. Agora, os juízos vão apreciar uma causa e, a partir da abertura do incidente, aplicar o mesmo entendimento para todos os demais processos sobre a mesma matéria", diz o advogado.

     

    O problema, segundo Mollica, é que esse é um caso típico em que a teoria é muito mais fácil do que a prática. De acordo com o advogado, será uma missão extremamente difícil para o Judiciário mudar a cultura de processos que existe no Brasil, na qual quase todos os problemas são encaminhados para discussão na Justiça.

     

    "Nós não temos uma cultura de respeito aos precedentes", complementa Rogério Mollica.

     

    O especialista acredita que apesar de todos os esforços do STJ e de outras cortes para aplicar o IRDR, muitos advogados vão brigar para provar que as ações que eles defendem são diferentes e que o dispositivo não é válido nos seus casos. "Ainda vai ter muita discussão sobre a aplicação da ferramenta", opina.

     

    O especialista da área cível do Miguel Neto Advogados, Rodrigo Lucas, por sua vez, acredita que apesar de árduo, o trabalho é necessário para garantir o melhor funcionamento do Judiciário. "Essa é uma das exceções em que a lei tentará mudar a cultura. Mas o Judiciário vai trabalhar com maior eficiência e celeridade se não tiver que decidir sobre milhões de questões pacificadas", defende o advogado.

     

    Novo CPC

     

    Lucas explica que o dispositivo, IRDR, foi instituído pelo artigo 976 do novo no Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o ano passado. O mecanismo permite a fixação de uma única tese para todos os casos sobre a mesma matéria em uma determinada região (caso a decisão venha de um tribunal regional) ou no País inteiro (caso seja o STF ou o STJ) a usar da ferramenta.

     

    Já o advogado Jailton Ribeiro Chagas, sócio do escritório Chagas Advocacia, afirma que o IRDR surge pelas influências dos direitos inglês e alemão, que criaram procedimentos padrão para serem usados como referência em julgamentos de temas parecidos. Para Chagas, a adoção do dispositivo aumentará a segurança jurídica no Brasil por evitar que casos praticamente iguais tenham sentenças diferentes.

     

    Ricardo Bomfim

    Fonte: DCI (26/01/2017)

     

    Paulo Sergio Ferraz de Camargo lança “Dano Moral Coletivo”

    17/01/2017

    No dia 17 de janeiro, 2017 foi lançado no Esporte Clube Pinheiros o livro “Dano Moral Coletivo”, do advogado Paulo Sergio Ferraz de Camargo, sócio do Ferraz de Camargo Advogados.

     

    Publicado pela editora Almedina, o livro é destinado a todos os operadores do direito e traz uma abordagem inovadora sobre o dano moral coletivo. O tema, objeto de diversas ações judiciais, é analisado desde a evolução da responsabilidade até chegar na possibilidade de indenização por dano moral.

     

    Mais informações e compra do livro: https://www.almedina.com.br/

    Empresa não precisa fazer depósito judicial

    03/09/2010

    As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a uma companhia em recuperação que, por sugestão dos administradores judiciais, foi obrigada a adotar esse tipo de procedimento, deixando de pagar diretamente o que deve.

    Esse tipo de discussão ocorre em alguns processos porque a Lei de Recuperação Judicial, ao contrário da antiga concordata, não explicita a operação a ser adotada para o pagamento de credores. Segundo o advogado Paulo Sérgio Ferraz de Camargo, sócio do escritório Ferraz de Camargo e Cobra Advogados, a questão, que parece simples, gera um problema para as empresas. No caso de sua cliente, a Cofel - Comercial e Industrial de Ferro Ligas, de Atibaia (SP), o pagamento aos credores estava sendo realizado diretamente.

     

    Mas a pedido do administrador judicial da recuperação, o juiz do processo determinou que fossem feitos depósitos judiciais. Dessa forma, os credores são obrigados a levantar uma guia de recebimento e solicitar a liberação do dinheiro ao Judiciário. "Essa medida causa um impacto grande no fluxo de caixa das empresas, pois o dinheiro fica parado em conta pública", afirma.

    Camargo diz que sua cliente recorreu ao tribunal paulista por meio de um agravo de instrumento. A Corte determinou a volta do pagamento direto de credores. O relator do processo, desembargador Boris Kauffmann, da Câmara Reservada à Falência e Recuperação, entendeu que não há a necessidade do depósito ser feito por meio judicial e que o administrador pode realizar a fiscalização da empresa pelos extratos e demais informações apresentadas. Além disso, o desembargador considerou que a medida, burocrática, retira da companhia em recuperação judicial a condução da sua atividade empresarial.

    Em dois casos semelhantes, o advogado Fernando de Luizi, da Advocacia De Luizi, reverteu na própria primeira instância os pedidos dos administradores judiciais. Em um deles, ele conseguiu que os credores fossem intimados a encaminhar para um e-mail da companhia seus dados para que o depósito do pagamento fosse efetuado nas respectivas contas correntes. O advogado afirma que quando o pagamento dos credores dentro do plano de recuperação judicial está em dia, o processo pode ser encerrado - deixando de ficar sob a competência do Judiciário. Nesse caso, segundo ele, não faria sentido o depósito judicial, pois saindo da recuperação a empresa não teria mais como efetuar esses depósitos. "O importante é ter um sistema único de pagamento, do início ao fim da recuperação judicial", diz.

     
    Autor: Zínia Baeta
    Fonte: Valor Econômico

     

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