No dia 25/02/2024, nosso advogado especialista em direito de família, Ricardo Puglia Chagas, teve a oportunidade de conceder entrevista ao Programa Domingo Espetacular, sobre o caso de reconhecimento de paternidade…
As empresas privadas têm até 30 de maio de 2024 para efetuarem o cadastro voluntário pelo Programa Justiça 4.0 (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/) para atender à Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de…
Por intermédio da Portaria n° 34 do Ministério da Fazenda, publicada em 12/01/2024, houve a instituição do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo…
Depende! O pagamento a terceiro que não o contratado pode ou não ser lícito, bem como envolver riscos em maior ou menor grau. Entender o real motivo e as circunstâncias…
Foi publicada em 04 de julho de 2023 a Lei 14.611 que trata da obrigatoriedade de igualdade salarial e de estabelecimento de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para o…
A apuração não cumulativa do PIS/COFINS, como é cediço, possibilita aos contribuintes adeptos a possibilidade de apropriação de créditos, nos termos do art. 3o, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,…
Desde a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as empresas estão a realizar grandes investimentos para…
O Novo Regulamento de Agente da FIFA entrou em vigor no dia 09 de janeiro de 2023, alterando significativamente o mundo dos Agentes de Futebol, que agora passam a serem…
O prazo para a entrega da declaração do imposto de renda pelas pessoas físicas já foi iniciado, tendo a Receita Federal do Brasil disponibilizado o acesso dos contribuintes para efetuar…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reincluiu na pauta de julgamento de 08/03/2023 da Primeira Seção o tema referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e…
A governança corporativa deve ser estruturada concomitantemente ao próprio negócio, passando a ser continuamente melhorada e consolidada ao longo do tempo. No caso de novas empresas, como as startups, recomenda-se…
Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional em março deste ano, a Lei n° 14.148/2021, entre outras medidas, estabeleceu redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do…
A transação tributária como forma de extinção do crédito tributário já nào é mais novidade para os Contribuintes, mas, com o advento da Lei n° 14.375/2022, publicada em 22/06/2022, a…
Na data de 22/05/2022 nós da Ferraz de Camargo obtivemos a oportunidade de realizar uma entrevista ao Programa Domingo Espetacular pertencente à emissora do grupo Record de Televisão, a fim…
Por meio do Recurso Especial n° 1.746.268/SP, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) começou a analisar se as retiradas para remuneração ou eventuais honorários de administradores e…